SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
3ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2005

Resenha Mensal das matérias apreciadas referente ao mês de agosto de 2005
(Período de 1º a 31/08/2005)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADA NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ENVIADA À SANÇÃO:

Total	1 

Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2005 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 247, de 2005), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de quinhentos e oitenta e seis milhões, onze mil e setecentos reais. 
Sessão: 03.08.2005

2 - APROVADA NA ÍNTEGRA E ENVIADA À PROMULGAÇÃO:

Total	. 1

Medida Provisória nº 250, de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de trinta milhões de reais, para o fim que especifica.  
Sessão: 10.08.2005

3 – APROVADAS COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	 2 

Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2005 (apresentado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 248, de 2005), que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005 e dá outras providências.  
Sessão: 10.08.2005

Emendas ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005 (proveniente da Medida Provisória nº 251, de 2005), que institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 
Sessão: 23.08.2005

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	 4
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 3
Total	 7

	Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2005 (nº 4.300/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.  
Sessão: 10.08.2005

	Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2004 (nº 4.265/2001, na Casa de origem), que institui o dia 13 de dezembro como o “Dia Nacional do Forró”. 
Sessão: 10.08.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2003 (nº 3.464/2000, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.  
Sessão: 16.08.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2004 (nº 1.638/2003, na Casa de origem), que denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.  
Sessão: 16.08.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2005 (nº 1.747/2003, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.  
Sessão: 16.08.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2005 (nº 4.957/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e dá outras providências. 
Sessão: 24.08.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2004 (nº 3.846/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e dá outras providências.
Sessão: 31.08.2005

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 6 
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 5
Total	 11 

Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1946.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 10.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2005.  
Sessão: 10.08.2005

Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2005, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Sessão: 17.08.2005

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2004 (nº 3.986/2000, na Casa de origem), que altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos).
Sessão: 17.08.2005

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2004 (nº 1.103/1999, na Casa de origem), que dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências. (Determina o depósito de cópia de toda pesquisa realizada em estação ecológica).
Sessão: 17.08.2005

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (nº 3.786/97, na Casa de origem), que altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos. 
Sessão: 24.08.2005

	Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2001 (nº 2.646/2000, na Casa de origem), que acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica. 
Sessão: 24.08.2005

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2005 (nº 1.652/2003, na Casa de origem), que altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências. 
Sessão: 24.08.2005

Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2005, de autoria do Senador Tião Viana, que institui o Dia Nacional da Voz.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)  
Sessão: 25.08.2005

	Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2005, de autoria do Senador Aelton Freitas, que denomina “Aeroporto de Uberaba – Mário de Almeida Franco” o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)  
Sessão: 25.08.2005

Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Sessão: 30.08.2005

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	 3
De iniciativa da Câmara dos Deputados	  30
Total	 33

Projeto de Decreto Legislativo nº 194, de 2005 (nº 1.370/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo André a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo André, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 199, de 2005 (nº 1.407/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Rádiodifusão Comunitária Pedroregense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Régis, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2005 (nº 1.408/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária José Gouveia da Silva a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amaraji, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2005 (nº 1.412/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Areia, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2005 (nº 1.529/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de Nova Olinda – Acreno a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 245, de 2005 (nº 1.487/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM de Águas Belas - PE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Belas, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 248, de 2005 (nº 1.493/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Pirangiense a  executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2005 (nº 1.495/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estereosom de Limeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência  modulada na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 251, de 2005 (nº 132/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 252, de 2005 (nº 1.083/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Jornal do Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 258, de 2005 (nº 1.436/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Educacional de Frei Miguelino a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Miguelino, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2005
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 259, de 2005 (nº 1.497/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 260, de 2005 (nº 1.500/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiúva, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 264, de 2005 (nº 1.514/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Manari a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manari, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2005 (nº 1.526/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2005 (nº 1.541/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio e Televisão Dom Bonifácio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2005 (nº 1.543/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buíque a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buíque, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2005
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 285, de 2005 (nº 1.482/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janiópolis, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 287, de 2005 (nº 1.496/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 296, de 2005 (nº 1.417/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Querência do Norte – ACCQN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 298, de 2005 (nº 1.447/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2005

Projeto de Resolução nº 71, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao Programa de Inovação Tecnológica Agroalimentar e Agroindustrial para o Futuro (AGROFUTURO), cuja execução caberá à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).  
Sessão: 10.08.2005

	Projeto de Resolução nº 72, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no valor de até EUR 8.691.961,98 (oito milhões seiscentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e um euros e noventa e oito centavos), de principal.  
Sessão: 10.08.2005

	Projeto de Resolução nº 73, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor total equivalente a até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).  
Sessão: 10.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2005 (nº 973/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 10.08.2005

	Projeto de Decreto Legislativo nº 346, de 2005 (nº 1.394/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004. 
Sessão: 10.08.2005

	Projeto de Decreto Legislativo nº 347, de 2005 (nº 1.559/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Santa Cruz da Sierra, em 8 de julho de 2004.  
Sessão: 10.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 345, de 2005 (nº 1.094/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV, aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.  
Sessão: 30.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 357, de 2005 (nº 1.024/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003.
Sessão: 31.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 367, de 2005 (nº 1.322/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Sessão: 31.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 369, de 2005 (nº 1.376/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e Aqüicultura, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
Sessão: 31.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 371, de 2005 (nº 1.422/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004.
Sessão: 31.08.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 373, de 2005 (nº 632/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada, em Barbados, em 3 de junho de 2002.
Sessão: 31.08.2005

V - mensagens relativas a escolha de chefe de missão diplomática:

Total ................................................................ 28

	Mensagem nº 4, de 2003 (nº 1.208/2002, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Ricardo Luiz Viana de Carvalho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Suriname, exercer o de Embaixador do Brasil junto a Santa Lúcia.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 135, de 2004 (nº 463/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha da Senhora Gilda Maria Ramos Guimarães, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Trinidad e Tobago, exercer o de Embaixadora do Brasil junto à Comunidade da Dominica.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 139, de 2004 (nº 476/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Cesário Melantonio Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Azerbaijão.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 150, de 2004 (nº 539/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Marcos Caramuru de Paiva, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permamente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Malásia, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Sultanato de Brunei Darussalam.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 151, de 2004 (nº 540/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Lúcio Pires de Amorim, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Maurício.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 191, de 2004 (nº 793/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Lúcio Pires de Amorim, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Lesoto.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 192, de 2004 (nº 794/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Lúcio Pires de Amorim, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Botsuana. 
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 175, de 2004 (nº 671/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Antonio José Rezende de Castro, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Quênia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Uganda.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 91, de 2005 (nº 62/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Antonio José Rezende de Castro, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Quênia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República do Burundi.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 176, de 2004 (nº 672/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Renato Luiz Rodrigues Marques, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Ucrânia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Moldova.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 112, de 2005 (nº 150/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Renato Luiz Rodrigues Marques, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Ucrânia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Quirguiz.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 179, de 2004 (nº 681/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Augusto Lindgren Alves, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bósnia-Herzegóvina.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 198, de 2004 (nº 808/2004, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Vicente de Sá Pimentel, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista de Sri Lanka.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 5, de 2005 (nº 6/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Vicente de Sá Pimentel, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República das Maldivas.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 163, de 2005 (nº 370/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Vicente de Sá Pimentel, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular de Bangladesh.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 92, de 2005 (nº 76/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha da Senhora Leda Lucia Martins Camargo, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o de Embaixadora do Brasil junto ao Reino da Suazilândia.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 95, de 2005 (nº 97/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha da Senhora Leda Lucia Martins Camargo, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o de Embaixadora do Brasil junto à República de Madagascar 
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 93, de 2005 (nº 95/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Viegas Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Principado de Andorra.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 111, de 2005 (nº 149/2005 , na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Fausto Martha Godoy, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Tadjiquistão.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 133, de 2005 (nº 235/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Júlio César Gomes dos Santos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 147, de 2005 (nº 318/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Ivan Oliveira Cannabrava, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 148, de 2005 (nº 319/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Ivan Oliveira Cannabrava, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos, exercer o de Embaixador do Brasil junto à Belize.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 149, de 2005  (nº 328/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha da Senhora Kátia Godinho Gilaberte, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Senegal, exercer o de Embaixadora do Brasil junto à República de Gâmbia.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 157, de 2005  (nº 340/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Jeronimo Moscardo de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Grão-Ducado de Luxemburgo.  
Sessão: 17.08.2005

	Mensagem nº 165, de 2005 (nº 378/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Mauro Mendes de Azeredo, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto República Helênica.  
Sessão: 17.08.2005

Mensagem nº 161, de 2005 (nº 356/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado Federal, a indicação do Senhor Luciano Ozorio Rosa, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República de Malta, desde que obtido o agrément do governo desse país.
Sessão: 30.08.2005

Mensagem nº 169, de 2005 (nº 381/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado Federal a indicação do Senhor Luiz Sérgio Gama Figueira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Finlândia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República da Estônia, desde que obtido o agrément do governo desse país.
Sessão: 30.08.2005

Mensagem nº 183, de 2005 (nº 474/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado Federal o nome do Senhor Isnard Penha Brasil Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Arábia Saudita, e, cumulativamente, os cargos de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã e na República do Iêmen, desde que obtidos os agréments dos governos desses países. 
Sessão: 30.08.2005
 
VI – PARECER REFERENTE A MENSAGEM DE ESCOLHA DE AUTORIDADE:

Total ................................................................ 1

Parecer nº 1.511, de 2005, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre a Mensagem nº 206, de 2005 (nº 514/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Márcio Paulo Buzanelli para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - Abin. 
Sessão: 24.08.2005

VII - REQUERIMENTOS DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

De iniciativa do Senado Federal	 3
Total	 3

	Requerimento nº 756, de 2005, dos Senadores Arthur Virgílio e Flexa Ribeiro, requerendo voto de solidariedade ao povo inglês, ante o atentado terrorista, que vitimou centenas de pessoas. 
Sessão: 16.08.2005

	Requerimento nº 757, de 2005, do Senador José Jorge, solicitando, voto de solidariedade ao povo inglês, vítima, na manhã do dia 7 de julho de 2005, de ataques terroristas, em Londres. 
Sessão: 16.08.2005

	Requerimento nº 758, de 2005, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando voto de censura e veemente repúdio contra os bárbaros atentados cometidos contra a população civil de Londres, capital do Reino Unido da Grã-Bretanha.  
Sessão: 16.08.2005

VIII – REQUERIMENTO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

Total	1  

	Requerimento nº 923, de 2005, de autoria do Senador César Borges, solicitando, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, seja realizada pelo Tribunal de Contas da União, auditoria na Controladoria-Geral da União, no período de maio de 2002 até agosto de 2005.  
Sessão: 25.08.2005

IX - REQUERIMENTOS DIVERSOS:

Total	 14  

	Requerimento nº 598, de 2005, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 
Sessão: 16.08.2005

	Requerimento nº 709, de 2005, da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 17, de 2004, e 176, de 2000, que já se encontra apensado aos de nºs 263 e 295, de 2003, por regularem a mesma matéria 
Sessão: 16.08.2005

	Requerimento nº 711, de 2005, do Senador Sibá Machado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2000, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Serviços de Infra-Estrutura. 
Sessão: 16.08.2005

Requerimento nº 831, de 2005, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. 
Sessão: 17.08.2005

	Requerimento nº 844, de 2005, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. 
Sessão: 17.08.2005

	Requerimento nº 864, de 2005, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 1995, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 17.08.2005

	Requerimento nº 1.407, de 2004, do Senador César Borges, requerendo, nos termos regimentais, que seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a existência de recursos de entidades da administração pública depositados no Banco Santos S.A.  
Sessão: 17.08.2005

Requerimento nº 876, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nºs 171, 428 e 605, de 1999, que já se encontram apensados, por tratarem de temas correlatos. 
Sessão: 25.08.2005

	Requerimento nº 880, de 2005, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a  de Educação. 
Sessão: 25.08.2005

Requerimento nº 890, de 2005, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
Sessão: 25.08.2005

	Requerimento nº 901, de 2005, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. 
Sessão: 25.08.2005

	Requerimento nº 905, de 2005, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 285 e 346, de 2004, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 25.08.2005

	Requerimento nº 906, de 2005, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a dispensa do parecer da Comissão de Educação sobre o Projeto de Lei do Senado nº 148, de 2005. 
Sessão: 25.08.2005

	Requerimento nº 912, de 2005, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 423 e 495, de 2003, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 25.08.2005

X – MATÉRIAS PREJUDICADAS:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	 1
De iniciativa do Senado Federal	 3
Total	  4

Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2000 (nº 405/95, na Casa de origem), que estabelece precedência aos usuários que especifica, no atendimento em órgãos da administração direta da União e de suas entidades da administração indireta.
Sessão: 16.08.2005

Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2003, do Senador Hélio Costa, que autoriza a criação da TV Brasil Internacional. 
Sessão: 16.08.2005

Requerimento nº 186, de 2005, do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os valores dispendidos pelo Banco Popular do Brasil com diárias, passagens aéreas e cartões corporativos, nos anos de 2003 a 2005. 
Sessão: 16.08.2005

	Requerimento nº 187, de 2005, do Senador Arthur Virgílio, que requer sejam solicitadas, ao Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre as atividades do Banco Popular do Brasil, a fim de instruir a Medida Provisória nº 226, de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Sessão: 16.08.2005

XI - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Senado Federal	 2
Total	 2

Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 03 de março  de 1998, ampliando a tipificação dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
(Retirado pelo Requerimento nº 579, de 2005)
Sessão: 16.08.2005

	Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre a aplicação de penas restritivas de direito e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
(Retirado pelo Requerimento nº 878, de 2005)
Sessão: 25.08.2005

XII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	 46
Total	  46

Requerimento nº 806, de 2005, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando homenagem de pesar pelo falecimento do Dr. Egydio Machado Salles, no dia 27 de julho de 2005, em São Paulo, vítima de insuficiência múltipla dos órgãos.
Sessão:  02.08.2005

Requerimento nº 810, de 2005, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Magalhães, Rodolpho Tourinho e César Borges, solicitando voto de congratulações pelo transcurso do centenário do nascimento do ilustre brasileiro e ex-Senador da República Juracy Magalhães.
Sessão:  03.08.2005

Requerimento nº 811, de 2005, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do advogado paraense Egydio Machado Salles, ocorrido no dia 27 de julho de 2005, na cidade de São Paulo.
Sessão:  03.08.2005

Requerimento nº 814, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Coari, Estado do Amazonas, pelo transcurso de seu 73º aniversário de existência.
Sessão:  03.08.2005

	Requerimento nº 819, de 2005, de autoria da Senadora Heloísa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Aprígio Vilela, ocorrido no dia 7 de agosto de 2005, em São Paulo – SP.
Sessão:  08.08.2005

	Requerimento nº 822, de 2005, de autoria do Senador Artur Virgílio, solicitando voto de aplauso, in memoriam, ao ex-ministro do Tribunal de Contas da União, Dr. Paulo Affonso Martins de Oliveira, pelo lançamento de seu livro “O Congresso em Meio Século”.
Sessão:  09.08.2005

	Requerimento nº 824, de 2005, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Sérgio Cabral, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Monsenhor Ivo Calliari, ocorrido no dia 2 de agosto de 2005.
Sessão:  09.08.2005

	Requerimento nº 825, de 2005, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Sérgio Cabral, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Medeiros.
Sessão:  09.08.2005

	Requerimento nº 826, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de solidariedade ao jornalista Ancelmo Góis, ocorrido no dia 2 de agosto de 2005.
Sessão:  09.08.2005

	Requerimento nº 828, de 2005, de autoria do Senador Ney Suassuna e outros Srs. Líderes, solicitando voto de regozijo ao Governo da Federação da Rússia, pelo sucesso da operação de resgate dos tripulantes do minissubmarino russo AS-28.  
Sessão:  09.08.2005

	Requerimento nº 833, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Aprigio Brandão Vilela, irmão do Senador Teotônio Vilela Filho.
Sessão:  09.08.2005

	Requerimento nº 834, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon e da Senadora Heloísa Helena, solicitando voto de homenagem à médica e psiquiatra Dra. Nise da Silveira, por ocasião do centenário de seu nascimento.
Sessão:  09.08.2005

	Requerimento nº 835, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do advogado e ex-Deputado estadual do Rio Grande do Sul, Dr. Hélvio Jobim.
Sessão:  09.08.2005

Requerimento nº 856, de 2005, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando congratulações ao professor e economista Luiz Gonzaga Belluzzo, pelo recebimento do prêmio Juca Pato ‘Intelectual do Ano’, promovido pela União Brasileira de Escritores (UBE).
Sessão:  10.08.2005

Requerimento nº 857, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao economista Luiz Gonzaga Belluzzo, vencedor do Prêmio Intelectual do Ano de 2004, com o Troféu Juca Pato, promovido pelo jornal Folha de S.Paulo.
Sessão:  11.08.2005

Requerimento nº 862, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando o envio de voto de congratulações à Ordem dos Advogados do Brasil, pelo transcurso, em 11 de agosto, do Dia do Advogado.
Sessão:  11.08.2005

Requerimento nº 865, de 2005, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de aplauso ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Antonio Busato, pelo transcurso do Dia do Advogado, que se comemora em 11 de agosto em todo o País.
Sessão:  11.08.2005

Requerimento nº 866, de 2005, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de aplauso ao economista Luiz Gonzaga de Mello Belluzo pelo recebimento do Prêmio Intelectual do Ano – Troféu Juca Pato.
Sessão:  12.08.2005

Requerimento nº 867, de 2005, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador Miguel Arraes, ocorrido no dia 13 de agosto de 2005, em Recife-PE.  
Sessão:  15.08.2005

	Requerimento nº 868, de 2005, de autoria do Senador José Jorge e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador Miguel Arraes, ocorrido em Recife-PE, dia 13 de agosto de 2005. 
Sessão:  15.08.2005

	Requerimento nº 869, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Guerra e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador Miguel Arraes, ocorrido em Recife-PE.  
Sessão:  15.08.2005

	Requerimento nº 870, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador Miguel Arraes, ocorrido no dia 13 de agosto de 2005, em Recife-PE.  
Sessão:  15.08.2005

	Requerimento nº 871, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Miguel Arraes.  
Sessão:  15.08.2005

	Requerimento nº 872, de 2005, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de pesar pelo falecimento do presidente nacional do PSB, Deputado e ex-Governador Miguel Arraes.  
Sessão:  15.08.2005

Requerimento nº 874, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator Francisco Milani, ocorrido no Rio de Janeiro.
	Sessão:  15.08.2005

	Requerimento nº 875, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do cientista arqueólogo norte-americano James Petersen.
Sessão:  15.08.2005

Requerimento nº 881, de 2005, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Ministro do Tribunal de Contas da União, Sr. Bento José Bugarin, ocorrido em 11 de agosto de 2005. 
Sessão:  16.08.2005

Requerimento nº 886, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao engenheiro brasileiro Ramon de Paula, que chefia a cadeia de comando da sonda Mars Reconnaissance Orbiter, que decolou ontem da Flórida rumo ao Planeta Vermelho.
Sessão:  16.08.2005

	Requerimento nº 887, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas – AFEAM, Pedro Geraldo Falabella, agraciado com o título de Economista do Ano pelo Conselho Regional de Economia do Amazonas.
Sessão:  16.08.2005

Requerimento nº 900, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando voto de aplauso ao escritor amazonense Milton Hatoum pelo lançamento de seu novo livro, intitulado Cinzas do Norte.
Sessão:  17.08.2005

	Requerimento nº 902, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ator Cláudio Corrêa e Castro, ocorrido no Rio de Janeiro no dia 16 de agosto de 2005.
	Sessão:  18.08.2005

	Requerimento nº 904, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do radialista José Carlos Aguiar, da Rádio Bandeirantes – AM de Tubarão, Santa Catarina.
Sessão:  18.08.2005

	Requerimento nº 909, de 2005, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do pediatra Eduardo Luiz Mouzinho Mariz, ex-integrante do Quadro Médico do Senado Federal, ocorrido no dia 17 de agosto de 2005, nesta Capital. 
Sessão:  18.08.2005

Requerimento nº 910, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança ao ensejo do transcurso do segundo aniversário de morte do diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello, vítima do atentado contra o prédio da representação da ONU no Iraque. 
Sessão:  19.08.2005

	Requerimento nº 911, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Dr. Lizandro Garcia Gomes, pela posse como Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Sessão:  23.08.2005

Requerimento nº 919, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando que sejam prestadas as devidas homenagens pelo falecimento do Desembargador Raymundo de Souza Carvalho, ocorrido no dia 23 de agosto de 2005.
Sessão:  24.08.2005

Requerimento nº 920, de 2005, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Jone Perdigão Nogueira, ocorrido na madrugada de 23 de agosto de 2005.
Sessão:  24.08.2005

	Requerimento nº 922, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando voto de homenagem de pesar pelo falecimento do ex-Presidente e ex-Senador Getúlio Dornelles Vargas por ocasião dos 51 anos de sua morte. 
Sessão:  24.08.2005

Requerimento nº 934, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Fundação Desembargador Paulo Feitoza, selecionada na categoria “Produto”, pela Financiadora de Estudos e Projetos FINEP, para concorrer ao Prêmio Finep de Inovação Tecnológica de 2005.
Sessão:  24.08.2005

Requerimento nº 935, de 2005, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de aplauso ao Soldado Brasileiro, pelo transcurso, nesta data, do Dia do Soldado.  
Sessão:  25.08.2005

Requerimento nº 939, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando voto de aplauso ao município de Chapecó-SC, pelo transcurso de seus 88 anos de fundação.
Sessão:  25.08.2005

Requerimento nº 944, de 2005, de autoria do Senador João Batista Motta, solicitando registro em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Pastor Evangélico Zózomo Malta, ocorrido no dia 23 de agosto de 2005, em Teresina, Estado do Piauí.
Sessão:  30.08.2005

Requerimento nº 955, de 2005, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando registro em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento da ex-Senadora Laélia Alcântara.
 Sessão:  31.08.2005

Requerimento nº 956, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao escritor professor Werner Zotz, pelo lançamento do livro Aventura no Rio Amazonas.
Sessão:  31.08.2005

Requerimento nº 957, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao cavaleiro Rodrigo Pessoa, pela conquista da Medalha de Ouro das Olimpíadas de 2004, na Grécia, a ele entregue no dia 30 de agosto de 2005, no Rio de Janeiro.
 Sessão:  31.08.2005

Requerimento nº 958, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornalista Márcio Moreira Alves, pelo lançamento de seu livro Teotônio, Guerreiro da Paz.
 Sessão:  31.08.2005

XVII - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	 5

Ato nº 28, de 2005 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de agosto de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 251, de 14 de junho  de 2005, que institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências
(publicado no Diário Oficial da União de 04.08.2005, seção I)

Ato nº 29, de 2005 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de agosto de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 05.08.2005, seção I)

Ato nº 30, de 2005 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de agosto de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005, que prorroga o  prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
(publicado no Diário Oficial da União de 12.08.2005, seção I)

Ato nº 31, de 2005 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de agosto de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 254, de 29 de julho de 2005, que revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.
(publicado no Diário Oficial da União de 18.08.2005, seção I)

Ato nº 32, de 2005 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, que prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 23.08.2005, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 31 de agosto de 2005)

Deliberativas Ordinárias	14	
Não Deliberativas	8	
Deliberativas Extraordinárias	3	
Especial	2	
Total	 	27	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 31 de agosto de 2005)

Matérias aprovadas	102
I – Medidas Provisórias aprovadas	4
1 – aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados e enviada à sanção	 1
2 – aprovada na íntegra e enviada à promulgação	 1
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	2
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	7
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	11
1 – Por decisão do Plenário	........................................................8
1.1 - Proposições do Senado	3
1.2 – Proposições da Câmara	5
2 – Por decisão terminativa	........................................................ 3
2.1 - Proposições do Senado	3
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	33
1 - Concessões de telecomunicações	22
2 - Operações de crédito	3
3 – Acordos Internacionais	8	
V – Escolha de Chefes de Missões Diplomáticas	28
VI – Escolha de autoridades	1
VII – Voto de aplauso, censura ou semelhante	3
VIII – Requerimentos de auditoria do Tribunal de Contas da União	1
IX – Requerimentos diversos	14

Matérias enviadas ao arquivo	6
X – Matérias prejudicadas	4
XI – Matérias retiradas pelos autores	2
Total de matérias apreciadas 	108

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	5

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A 31 de AGOSTO DE 2005

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 3ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 31 de agosto de 2005)

Deliberativas Ordinárias	70
Não Deliberativas	55
Deliberativas Extraordinárias	15
Especial	8

Total		148

* Reuniões	5

Matérias aprovadas	1.305
I – Medidas Provisórias aprovadas	19
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	 9
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	 5
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	 5
4 – Aprovada na forma de Medida Provisória e devolvida à Câmara dos Deputados	 1
5 – Inadmitidas	 1
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	35
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	68
1 - Em decisão terminativa.......................	................................ 45
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal...... 45
2 - Por decisão de Plenário......................................................... 23
2.1 - Do Senado Federal	 14
2.2 – Da Câmara dos Deputados	 9
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	 944
1 - Concessões de telecomunicações	 864
2 - Acordos Internacionais	 20
3 - Operações de crédito	9
4 – Propostas de Emenda à Constituição	3
5 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....44
6 – Outros	4

V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	 53
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	 44 
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	11
VIII – Requerimentos de Informações Sigilosas	 1
IX – Requerimentos de Criação de Comissão Temporária	 4
X – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	 6
XI – Requerimentos Diversos	 120
Matérias enviadas ao arquivo	 26
XII - Matérias prejudicadas	11
XIII - Matérias rejeitadas	 4
XIV - Matérias retiradas pelos autores	10
XV – Medida Provisória inadmitida	 1
Total de matérias apreciadas 	1.331

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	 27

Ato do Presidente declarando a rejeição dos pressupostos constitucionais de Medida Provisória	 1
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES NO MÊS DE AGOSTO DE 2005 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 09/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - MENSAGEM  SENADO FEDERAL  Nº 146, DE 2005 - NÃO TERMINATIVA - Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contração de operação de crédito externo, no valor total de US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao Programa de Inovação Tecnológica Agroalimentar e Agroindustrial para o Futuro - AGROFUTURO, cuja execução caberá à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador JONAS PINHEIRO .Parecer:  Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável nos termos do PRS apresentado. Foi aprovado pela Comissão Requerimento de Urgência para a matéria.

ITEM 02 - MENSAGEM SENADO FEDERAL Nº 170, DE 2005 - NÃO TERMINATIVA - Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2005. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador DELCÍDIO AMARAL. Parecer: Favorável nos termos do PDS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator favorável nos termos do PDS apresentado. 

ITEM 03 - MENSAGEM  SENADO FEDERAL  Nº 181, DE 2005 - NÃO TERMINATIVA - Propõe ao Senado Federal seja autorizado a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até Euro 8.691.961,98 (oito milhões, seiscentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e um euros e noventa e oito centavos), de principal, entre o Estado do Ceará e a Agência oficial alemã KfW, destinado a financiar, parcialmente, o Programa de Saneamento Básico - Ceará II. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador FLEXA RIBEIRO. Parecer:  Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável nos termos do PRS apresentado. Foi aprovado pela Comissão Requerimento de Urgência para a matéria.

ITEM 04 - MENSAGEM  SENADO FEDERAL  Nº 199, DE 2005 - NÃO TERMINATIVA - Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa BNDES de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Multissetorial IV, inserido no Convênio de Linha de Crédito Condicional - CCLIP. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador OSMAR DIAS. Parecer:  Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável nos termos do PRS apresentado. Foi aprovado pela Comissão Requerimento de Urgência para a matéria.

ITEM 05 - REQUERIMENTO Nº 32/2005-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública com a finalidade de verificar a aplicação dos recursos de poupança nos financiamentos habitacionais no Nordeste do País, conforme disciplina a Resolução nº 3.259, do Banco Central, com a presença da Diretora Executiva do Sinduscon/PE, Dra. Maria Elisabeth Cacho do Nascimento; do Diretor Executivo do Sinduscon/CE, Sr. Carlos Roberto Carvalho Fujita; do Diretor de Normas do Banco Central, Sr. Sérgio Darcy da Silva Alves; do Presidente da Associação Brasileira de Poupança e Empréstimo, Sr. Décio Tanerello; da Consultora Técnica da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, Sra. Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves; e do Vice-Presidente do Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal, Sr. Jorge Hereda. Autoria: Senadores Sérgio Guerra e Aelton Freitas. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 - REQUERIMENTO Nº 33/2005-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja realizada, em conjunto, audiência pública com as Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com a finalidade de  instruir  o PLC nº 62/2005. Autoria: Senador Siba Machado. RESULTADO: APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 34/2005-CAE, que requer nos termos regimentais, seja realizado Seminário Internacional, sob a coordenação da Comissão de Assuntos Econômicos, destinado a analisar a obra de Celso Furtado, sua contribuição para a compreensão da realidade brasileira e latino-americana, sua relevância para o equacionamento dos desafios atuais do desenvolvimento dos países da região e formulação das correspondentes opções de política. Propõe também que o referido evento seja realizado nos dias 24 e 25 de novembro do corrente ano, na semana em que se completará um ano do falecimento de Celso Furtado, ocorrido em 20-11-2004. Autoria: Senador Aloízio Mercadante. RESULTADO: APROVADO.

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 10/08/2005 – CONJUNTA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PARTICIPAÇÃO DOS  SENHORES EDUARDO SAMPAIO MARQUES, COORDENADOR-GERAL DE PECUÁRIA E CULTURA PERMANENTE DA SECRETÁRIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DANIEL KREPEL GOLDBERG, SECRETÁRIO DA SECRETARIA  DE DIREITO ECONÔMICO (SDE), ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, HÉLCIO TOKESHI, SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SAE), ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, FLÁVIO DE CARVALHO PINTO VIEGAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CITRICULTORES, ANTONINHO ROVARIS, SECRETÁRIO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, ADEMERVAL GARCIA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTADORES DE CITROS (ABECITRUS), LUIS CARLOS DELORME PRADO, CONSELHEIRO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE),   E  JOSÉ LUIS CUTRALE,  PRESIDENTE DA CUTRALE, COM A FINALIDADE DE DISCORRER SOBRE O INTENSO PROCESSO DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA EM CURSO NA CITRICULTURA BRASILEIRA, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 12-CRA/2005 E 24-CAE/2005,  DE AUTORIA DOS SENADORES AELTON FREITAS E EDUARDO SUPLICY, RESPECTIVAMENTE. Resultado: Reunião realizada com a presença dos Senhores Flávio de Carvalho Pinto Viegas, Presidente da Associação Brasileira de Citricultores; Gustavo Henrique M. Firmo de  Araújo,  Fiscal Federal Agropecuário da Secretaria de Política Agrícola (representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento); Sávio Rafael Pereira, Coordenador-Geral de Oleaginosas e Fibras da Secretaria de Política Agrícola (representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento); Marcelo Saintive, Representante da Secretaria de Acompanhamento Econômico–SAE, do Ministério da Fazenda; Ricardo Wagner Garcia, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; e da Dra. Bárbara Rosenberg, Secretária Adjunta de Direito Econômico–SDE,  do Ministério da Justiça.

OBSERVAÇÃO: A REUNIÃO FOI CONJUNTA COM A COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA.

REUNIÃO REALIZADA EM 23/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE – ITEM ÚNICO - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL  Nº 211, DE 2005 - NÃO TERMINATIVA - Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ARTHUR BADIN para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Autoria: PODER EXECUTIVO. Relator: Senador ROMERO JUCÁ. Relator Ad Hoc: Senador Edison Lobão. Parecer:  A ser apreciado em votação secreta. Resultado: A Comissão aprova a indicação do Dr. Arthur Badin para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por 23 votos favoráveis, 02 contrários e nenhuma abstenção.

2ª PARTE - ITEM 01 - OFÍCIO “S” Nº 24, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - Comunica irregularidade na contratação de operação de crédito pela Prefeitura Municipal de Cunhataí (SC). Autoria: MINISTRO DA FAZENDA. Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES. Relator Ad Hoc: Senador Osmar Dias. Parecer: Pela comunicação, mediante expediente, do Presidente desta Casa ao Prefeito Municipal de Cunhataí (SC), ao Chefe do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da respectiva jurisdição, aplicação de sanção prevista no parágrafo único do art. 27 da Resolução nº 43/2001 e pelo envio, ainda, de cópia deste Ofício "S" e do Parecer desta Comissão comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis ao caso, e posterior arquivamento da Matéria.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 02 - MENSAGEM (CN) Nº 37, DE 2004 - NÃO TERMINATIVA - O Presidente da República, encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 34, § 2º da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, o demonstrativo das operações de crédito pendentes de contratação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador OSMAR DIAS. Parecer: Pelo conhecimento da Matéria à Comissão e posterior envio ao Arquivo. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 03 - MENSAGEM  DO SENADO FEDERAL  Nº 184, DE 2005 - NÃO TERMINATIVA - Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 12,120,000.00 (doze milhões, cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), destinada ao financiamento, parcial, do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Eqüitativo e Sustentável - PACE. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador FERNANDO BEZERRA. Parecer:  Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável nos termos do PRS apresentado. Foi aprovado pela Comissão Requerimento de Urgência para a matéria.
ITEM 04 - OFÍCIO “S” Nº 28, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - Comunica, nos termos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, irregularidade na contratação de operação de crédito entre a Prefeitura Municipal de Liberato Salzano (RS) e a empresa Rio Grande de Energia S/A. Autoria: MINISTRO DA FAZENDA. Relator: Senador PAPALÉO PAES. Relator Ad Hoc: Senador  Osmar  Dias. Parecer: Pelo encaminhamento da Matéria à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e ao Poder Legislativo local, mediante despacho da Mesa do Senado Federal, comunicando a ocorrência da irregularidade, com vistas à realização de providências pertinentes e cabíveis ao caso e posterior arquivamento da Matéria. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. 

ITEM 05 –V - OFÍCIO “S” Nº 18, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - Comunica, nos termos do art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, irregularidade na contratação de operação de crédito entre a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha (RS) e o Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: MINISTRO DA FAZENDA. Relator: Senador ALMEIDA LIMA. Parecer: Pelo encaminhamento, pelo Presidente do Senado, do Projeto e do Parecer ao Ministério Público do Rio Grande do Sul e pelo encaminhamento aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Cachoeirinha (RS) e, também, ao Ministério da Fazenda e, em seguida, ao Arquivo do Senado Federal. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 06 - OFÍCIO “S”  Nº 19, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - Comunica, nos termos do art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, irregularidade na contratação de operação de crédito entre a Prefeitura Municipal de Herval D'Oeste (SC) e a COHAB- SC. Autoria: MINISTRO DA FAZENDA. Relator: Senador CÉSAR BORGES. Parecer: Pelo encaminhamento de Expediente, pelo Presidente do Senado, ao Prefeito de Herval D’Oeste e ao Ministério da Fazenda, informando a decisão da CAE  e posterior arquivamento da Matéria. Resultado: A Comissão aprova o parecer do Relator.

ITEM 07 - MENSAGEM  DO SENADO FEDERAL  Nº 172, DE 2005 - NÃO TERMINATIVA. Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Nordic Investment Bank - NIB (Banco Nórdico de Investimento), no valor total equivalente a até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar, parcialmente, a segunda fase do "Programa Multissetorial NIB II". Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador VALDIR RAUPP. Parecer:  Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável nos termos do PRS apresentado. Foi aprovado pela Comissão Requerimento de Urgência para a matéria.

ITEM 08 - MENSAGEM  DO SENADO FEDERAL  Nº 102, DE 2005 - NÃO TERMINATIVA - Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a realização de operações financeiras voltadas ao reescalonamento de créditos brasileiros junto ao Banco de Moçambique, no valor equivalente US$ 331,686,015.65 (trezentos e trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quinze dólares norte-americanos e sessenta e cinco centavos), de acordo com o Contrato de Reestruturação da Dívida firmado em 31 de agosto de 2004. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador JOSÉ MARANHÃO. Relator Ad Hoc: Senadora Ana Júlia Carepa. Parecer:  Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável nos termos do PRS apresentado. Foi aprovado pela Comissão Requerimento de Urgência para a matéria.

ITEM 09 - REQUERIMENTO Nº 35/2005-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de uma audiência pública, em conjunto com a CCJ, com o objetivo de instruir o PLC nº  195/2005, que “inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes”. Requer também que sejam convidados, para a referida audiência, o Presidente do Núcleo Jovem da Associação Comercial e Industrial de Joinville, Raul Bérgson; o Presidente da Confederação Nacional de Jovens Empresários, Marcos Haddad; o Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites; o Presidente da OAB São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso; o Presidente da Fiesp, Paulo Antonio Skaf; e o Presidente da IBPT, Gilberto Luis do Amaral. Autor: Senador João Capiberibe. RESULTADO: APROVADO.

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 24/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO – AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DOS  SEGUINTES CONVIDADOS: SÉRGIO DARCY DA SILVA ALVES, DIRETOR DE NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, JORGE HEREDA, VICE-PRESIDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNAMENTAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA HENRIQUETA ARANTES FERREIRA ALVES, ASSESSORA TÉCNICA DA CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - CBIC, OSVALDO CORREA FONSECA, DIRETOR-GERAL E REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA - ABECIP, MARIA ELIZABETH CACHO DO NASCIMENTO, DIRETORA-EXECUTIVA DO SINDICATO DA INDÚSTIRA DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDUSCON/PE, E CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA, PRESIDENTE DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDUSCON/CE, COM A FINALIDADE DE DISCORRER SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE POUPANÇA NOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS NO NORDESTE DO PAÍS,  CONFORME DISCIPLINA A RESOLUÇÃO Nº 3.259 DO BANCO CENTRAL  DO BRASIL, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 32-CAE/2005, DE AUTORIA DOS SENADORES SÉRGIO GUERRA E AELTON FREITAS. Resultado: Reunião realizada com a presença dos Senhores Sérgio Darcy da Silva Alves, Diretor de Normas do Banco Central do Brasil; Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente Nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal (representante do Sr Jorge Hereda, Vice-Presidente de Desenvolvimento Urbano e Governamental da CEF); Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC (representante da Sra. Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, Consultora-Técnica da CBIC); Osvaldo Correa Fonseca, Diretor-Geral da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – Abecip (representante do Sr. Décio Tenerello, Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – Abecip); Maria Elizabeth Cacho do Nascimento, Diretora-Executiva do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Pernambuco – Sinduscon/PE; e Carlos Roberto Carvalho Fujita, Presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Ceará – Sinduscon/CE.

REUNIÃO REALIZADA EM 30/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, TODOS OS 40 (QUARENTA) ITENS CONSTANTES NA PAUTA PARA DELIBERAÇÃO FORAM ADIADOS. 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃOREALIZADA EM 04/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº42, DE 2005 – NÃO TERMINATIVO - “Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Substitui a expressão “atendimento médico” por “atendimento integral à saúde”). Autora: Deputada MARINHA RAUPP. Relator: Senador VALDIR RAUPP. Relator “ad hoc”: Senador Reginaldo Duarte. Parecer: favorável. Resultado: Aprovado.

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº135, DE 2000 - NÃO TERMINATIVO - “Dispõe sobre reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em universidades públicas para índios, sem exigência do vestibular.” Autoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI. Relator: Senador CRISTÓVAM BUARQUE. Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim. Parecer: Favorável na forma do Substitutivo que apresenta. Resultado: Aprovado.

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 62, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - “Disciplina os alimentos gravídicos e a forma como será exercido e dá outras providências”. Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO. Relator: Senador MARCO MACIEL. Parecer: Favorável com 2 emendas. Resultado: Aprovado.

ITEM 4 - REQUERIMENTO Nº 26, DE 2005 - “Requeiro, nos termos do art. 58 da Constituição Federal combinado com o art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, Audiência Pública na Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal, com a finalidade de instruir o Projeto de Lei de nº 131/01, que cria o Serviço Social da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS), ouvindo, com esse intuito, os representantes de tais instituições: Setor Saúde: Dr. Cláudio José Allgayer – Confederação Nacional de Saúde – (CNS); Dr. José Caetano Rodrigues – Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde – (CNTS); Dr. José Rafael Guerra Pinto Coelho – Frente Parlamentar da Saúde. Setor Comércio: Dr. Luiz Gil Siuffo Pereira – Confederação Nacional do Comércio – (CNC); Dra. Lea Maria Sussekind Viveiros de Castro – Confederação Nacional do Comércio - (CNC); Dr. Josias Silva de Albuquerque – Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Fecomércio/PE). Autor: Senador SÉRGIO GUERRA. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO - “Dispõe sobre o registro dos circos perante o Ministério da Cultura e sobre as medidas de proteção aos animais circenses e dá outras providências”. Autoria: Senador ALVARO DIAS. Relator: Senadora MARIA DO CARMO ALVES. Parecer: Favorável na forma do substitutivo que apresenta. Resultado: Aprovado.

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 174, DE 2000 - NÃO TERMINATIVO “Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Autoria: Senador LUIZ PONTES. Relator: Senador LEONEL PAVAN. Parecer: Favorável com uma emenda que apresenta. Resultado: Aprovado o Parecer.

ITEM 4 - PROJETO DE LEI DO SENADO N° 483, DE 2003 - TERMINATIVO - “Dispõe sobre bloqueio do pagamento de beneficio da previdência social e dá outras providências”. Autor: Senador SÉRGIO CABRAL. Relator: Senador PAULO PAIM. Relator “ad hoc”: Senador Augusto Botelho. Parecer: favorável. Resultado: Aprovado.
ITEM 5 - REQUERIMENTO N° 27, DE 2005 – CAS - Requeiro, nos termos dos incisos II, IX do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o Inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, com vistas a instruir a atuação desta Subcomissão em relação às matérias em tramitação no Senado Federal sobre o assunto (PLC nº 50/2005). Autor: Senador PAPALÉO PAES. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 18/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - EMENDAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 586, DE 1999 - NÃO TERMINATIVO - “Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.” Autor: Câmara dos Deputados. Relator: Senador Eduardo Azeredo. Parecer: favorável. Resultado: Aprovado

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº180, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - “Altera a Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todas as etapas e modalidades da educação básica.” Autora: Senadora Ideli Salvatti. Relator: Senador Cristovam Buarque. Parecer: favorável com uma emenda que apresenta. Resultado: Aprovado

ITEM 03 – REQUERIMENTO Nº 28, DE 2005 - “Requer nos termos regimentais a realização , no âmbito da Subcomissão de Assuntos Sociais para Pessoas com Deficiência, de Seminário sobre acessibilidade, a ser realizado de acordo com a programação da Semana da Valorização das Pessoas com Deficiência, que acontecerá no período de 17 a 28 de outubro de 2005”. Autor: Senador Eduardo Azeredo. Resultado: Aprovado.

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 25/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO N° 251, de 2002 - TERMINATIVO - “Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais”. Autor: Senador WALDECK ORNELAS. Relator: Senador EDUARDO AZEREDO. Parecer: favorável. Resultado: Aprovado

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 101, DE 2003 – TERMINATIVO - “Altera o artigo 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos”. Autora: Senadora ÍRIS DE ARAÚJO. Relator: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES. Parecer: favorável. Resultado: Aprovado. 

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 212, DE 2002 – TERMINATIVO - “Altera o artigo 36 do Decreto-Lei nº221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências”. Autor: Senador TEOTÔNIO VILELA FILHO. Relatora: Senadora IDELI SALVATTI. Parecer: favorável. Resultado: Aprovado. 

ITEM 4 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº28, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO - “Altera o art. 526 da consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical”. Autor: Deputado MÁRIO HERINGER. Relator: Senador EDUARDO AZEREDO. Parecer: favorável. Resultado: Aprovado.

ITEM 5 - REQUERIMENTO Nº 29 DE 2005 CAS AO ADITAMENTO - “Solicito, nos termos regimentais e em aditamento ao requerimento nº 27, de 2005 – CAS, seja convidado o Senhor Carlos Varaldo, presidente do Grupo Otimismo – Grupo de apoio aos portadores de hepatite C, a participar, como expositor, da Audiência Pública sobre a questão das hepatites virais no Brasil e instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 50 e do Projeto de Lei do Senado 330, de 2004”. Autor: Senador Papaléo Paes. Resultado: Aprovado. 

ITEM 6 - REQUERIMENTO Nº 30 DE 2005 - “Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instruir as proposições que tratam da realização de exames de suficiência para o exercício de profissões”. Autores: Senadora Patrícia Saboya Gomes e Senador Flávio Arns. Resultado: Aprovado

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 30/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Atendendo ao Requerimento nº 26 de 2005-CAS, de autoria dos Senadores Sergio Guerra e Reginaldo Duarte, com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 131/2001, que “Cria o Serviço da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS), ouvindo, com esse intuito, os seguintes convidados: Setor de Saúde: . Deputado  José Rafael Guerra Pinto Coelho – Frente Parlamentar da Saúde; Dr. José Carlos Abrahão – Confederação Nacional de Saúde; Dr. José Caetano Rodrigues – Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde (CNTS); Setor Comércio:  Dr. Luiz Gil Siuffo Pereira – Confederação Nacional do Comércio (CNC); Dra. Lea Maria Sussekind Viveiros de Castro – Confederação Nacional do Comércio (CNC); Dr. Josias Silva de Albuquerque – Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Fecomércio/PE). RESULTADO: REALIZADA.

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 32, DE 2005 - Requeiro no termo regimentais, sejam prestadas informações, por parte dos convidados  e entidades representadas nesta Audiência Pública sobre o PLS 131, de 2001, que “cria o Serviço da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS)”, com relação aos Programas existentes, Investimentos, Despesas e Financiamentos na área de Saúde, nos últimos 05 (cinco) anos, bem como estudo analítico dos recursos, identificando os montantes mobilizados origens e dados correlatos. Autor: Senador SÉRGIO GUERRA. Resultado: Aprovado.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

REUNIÃO REALIZADA EM 23/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - Programação do “Seminário: Acessibilidade em Debate”, através de Videoconferência com as Assembléias Legislativas dos Estados, sob a responsabilidade da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência. Resultado: Aprovado.

ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 01, DE 2005-CASDEF - Requer que a Subcomissão de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, promova a publicação de Separata contendo as Proposições em tramitação no Senado Federal, referentes às Pessoas com deficiência. Resultado: Aprovado.

ITEM 3 - REQUERIMENTO Nº 02, DE 2005-CASDEF - Requer que a Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência promova audiência no Ministério da Educação, com o Ministro Fernando Haddad, para tratar de assunto referente ao Transporte Escolar das Pessoas com Deficiência. Resultado: Aprovado.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE

REUNIÃO REALIZADA EM 31/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - Atendendo ao Requerimento nº 27/2005-CAS, de autoria do Senador Papaléo Paes, para a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, com vistas a instruir matérias, em tramitação no Senado Federal, sobre Hepatite. CONVIDADOS: Dra. Gerusa Maria Figueiredo – Coordenadora do Programa Nacional de Hepatites Virais do Ministério da Saúde – PNHV; Dra. Edna Strauss – Presidente da Sociedade Brasileira de Hepatologia; Sr. Epaminondas Campos – Presidente do Grupo de Apoio dos Portadores de Hepatites Crônicas – Grupo “C” e o Sr. Carlos Varaldo – Presidente do Grupo Otimismo - Grupo de apoio aos portadores de hepatite C. RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ.

REUNIÃO REALIZADA EM 03/08/2005 – ORDINÁRIA

ITEM  1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 384, DE 2003 - TERMINATIVO – “Altera o artigo 31 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, para vedar aos mesmos estabelecer contribuição obrigatória para os filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na Administração Pública”. Autoria: Senador JOSÉ JORGE. Relatoria: Senador ÁLVARO DIAS. Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. Obs:  - Em 15/06/2005, foi concedida vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais, que devolveu com Voto em Separado que conclui  pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 2, que apresenta; - Durante a discussão da matéria, é oferecida a Emenda nº 3, de autoria Senador Aloizio Mercadante, acolhida pelo Relator; - A Comissão decide pela aprovação da Emenda nº 3 (que passa a denominar-se Emenda nº 1-CCJ) e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Resultado: Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante). 

ITEM  2 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76, DE 2003 (TURNO SUPLEMENTAR) - TERMINATIVO – “Modifica o artigo 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ‘estabelece normas para as eleições’". Autoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES. Relatoria: Senador MARCELO CRIVELLA. Relatoria “ad hoc”: Senador MOZARILDO CAVALCANTI. Parecer: Pela aprovação do Substitutivo ao PLS nº 76, de 2003, com as Emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Otávio, oferecida no Turno Suplementar. Obs: - Em 15/06/2005, foi aprovado o Substitutivo, ora submetido a TURNO SUPLEMENTAR, nos termos do art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F; - Em 21/06/2005, foi oferecida a Emenda nº 1, no Turno Suplementar, de autoria do Senador Luiz Otávio, que recebeu Parecer contrário. Resultado: Aprovado o Substitutivo, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.

ITEM  3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 309, DE 2004 - TERMINATIVO NA CDH - “Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”. Autoria: Senador PAULO PAIM. Relatoria: Senador RODOLPHO TOURINHO. Parecer: Pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta. Obs: - Em 15/06/2005, foi concedida vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação; - A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Resultado: Aprovado o Parecer, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.

ITEM  4 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 2, DE 2005 - (PL. 03729, de 1997, na casa de origem) - NÃO TERMINATIVO – “Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos”. Autoria: Deputado OSVALDO COELHO. Relatoria: Senador RAMEZ TEBET. Relatoria “ad hoc”: Senador MAGUITO VILELA. Parecer: Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto. Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. Resultado: Aprovado o Parecer.

ITEM  5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58, DE 2004 - “Introduz, no art. 52, da Constituição Federal, um § 2º, transformando em § 1º o seu atual parágrafo único (Estabelece a regulamentação, por lei, do rito de avaliação de autoridades perante o Senado Federal em suas Comissões)”. Autoria: Senador PEDRO SIMON e outros Senhores Senadores. Relatoria: Senador JOSÉ JORGE. Parecer: Pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta. Resultado: Aprovado o Parecer, com a Emenda nº 1-CCJ.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 412, DE 2003 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO – “Estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências”. Autoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. Relatoria: Senador CÉSAR BORGES. Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto com as Emendas que apresenta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Arthur Virgílio. Obs: - Em 01/12/2004, foi concedida vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação; - Em 28/06/2005, foi recebido o relatório reformulado pelo Senador César Borges; - Em 12/07/2005, foi oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  acolhida parcialmente pelo Relator; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. Resultado: Aprovado o Parecer, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.

ITEM 7 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35, DE 2005 - (PL. 04183, de 2004, na casa de origem)  NÃO TERMINATIVO – “Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná e dá outras providências”. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relatoria: Senador EDUARDO AZEREDO. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Educação. Resultado: Aprovado o Parecer.

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES PARA APRECIAÇÃO OU FORAM ADIADAS OU FORAM RETIRADAS DE PAUTA.

REQUERIMENTO APRECIADO:

1) REQUERIMENTO Nº 10, DE 2005-CCJ

“Nos termos do disposto no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com a finalidade de instruir o PDS 344 de 2005, que ‘susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina’”. Autor: Senador OSMAR DIAS. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 10/08/2005 - ORDINÁRIA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA  Nº 55, DE 2005 - (PL nº 4.692/2004, a origem) - NÃO TERMINATIVO – “Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais”. Autoria: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Relatoria: Senador EDISON LOBÃO. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Resultado: Aprovado o Parecer.

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA  Nº 26, DE 1998 (PL nº 2.863/1997, na origem) - NÃO TERMINATIVO – “Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ)”. Autoria: PODER EXECUTIVO. Relatoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO. Relator “Ad Hoc”: Senador JOSÉ JORGE. Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta; e pelo acolhimento das duas Emendas oferecidas pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Obs: - Em 09/08/2005, foi recebido o relatório reformulado pelo Senador Arthur Virgílio; - Durante a discussão da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares ofereceu duas Emendas, que receberam Parecer favorável. - A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Resultado: Aprovado o Parecer, com as Emendas nºs  1-CCJ a 3-CCJ. 

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 458, DE 2003 - TERMINATIVO – “Altera o caput do artigo 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha”. Autoria: Senador CÉSAR BORGES. Relatoria: Senador PEDRO SIMON. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Resultado: Aprovado o Projeto.

ITEM 4 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA  Nº 58, DE 2005 (PL nº 04300 / 2004 , na origem) - NÃO TERMINATIVO – “Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências”. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relatoria: Senador EDUARDO AZEREDO. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Educação. Resultado: Aprovado o Parecer.

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES PARA APRECIAÇÃO OU FORAM ADIADAS OU FORAM RETIRADAS DE PAUTA.

REUNIÃO REALIZADA EM 17/08/2005 – ORDINÁRIA

REUNIÃO REALIZADA EM 18/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

REUNIÃO REALIZADA EM 24/08/2005 – ORDINÁRIA

REUNIÃO REALIZADA EM 31/08/2005 – ORDINÁRIA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE.

REUNIÃO REALIZADA EM 02/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 367, DE 2004 - “ADICIONA UM ARTIGO À LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, PARA O FIM DE CONCEDER PARTICIPAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR”. AUTORIA: SENADOR SÉRGIO CABRAL. RELATORIA: SENADOR DELCÍDIO AMARAL. PARECER: FAVORÁVEL. OBS: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 284, DE 2004 - “INSERE O ART. 9°-A NA LEI N° 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS ANUIDADES ESCOLARES, PARA PROIBIR QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, REQUEIRAM DOS CANDIDATOS INFORMAÇÕES DE CARÁTER ECONÔMICO ATÉ A CONCLUSÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS SELETIVOS”. AUTORIA: SENADOR DUCIOMAR COSTA. RELATORIA: SENADOR JOSÉ JORGE. PARECER: FAVORÁVEL, REJEITANDO A EMENDA APRESENTADA PELO SENADOR GERALDO MESQUITA. OBS. MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 021, DE 2005 - “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO CAPUT DO ART. 20 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. (INCLUI OS PAIS COMO INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO COMUNITÁRIAS)”. AUTORIA: DEPUTADA CELCITA PINHEIRO. RELATORIA: SENADOR VALDIR RAUPP. PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA. OBS: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA  28/06/05. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 122, DE 2005 - “INSTITUI O DIA NACIONAL DA VOZ”. AUTORIA: SENADOR TIÃO VIANA. RELATORIA: SENADOR SÉRGIO. ZAMBIASI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

RESULTADO DA PAUTA DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA - ACRC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE, ESTADO DE PERNAMBUCO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR JOSÉ JORGE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAROL DO SABER A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RESTINGA SECA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.
ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE GUARANIAÇU A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUARANIAÇU, ESTADO DO PARANÁ”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A RÁDIO COMUNITÁRIA "ONDAS DE PAZ " FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IMBITUVA, ESTADO DO PARANÁ”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE MONTE APRAZÍVEL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MONTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL ROMEU MARSICO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE TAQUARITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO  RÁDIO  COMUNITÁRIA  DE  PARAPUÃ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PARAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A COMUNIDADE DOS AMIGOS DE SANTA ADÉLIA - C.A.S.A. A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA ADÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO  RÁDIO  COMUNITÁRIA  ATIVIDADE  DE  JUQUIÁ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JUQUIÁ, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA RÁDIO ESTÂNCIA DE POÁ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PENAPOLENSE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CACHOEIRA PAULISTA DE RADIODIFUSÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 2005 -“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E ARTÍSTICA "PADRE VICTOR COELHO DE ALMEIDA" A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PEDRINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ DE FORMOSO - ABCF A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FORMOSO, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO COMUNITÁRIO POPULAR DE SAMAMBAIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR REGINALDO DUARTE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 16 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO REGIONAL NAVEGANTES FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ARIPUANÃ, ESTADO DE MATO GROSSO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR JOSÉ AGRIPINO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 17 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU (ARCO) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR JOSÉ AGRIPINO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 18 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE NINA RODRIGUES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NINA RODRIGUES, ESTADO DO MARANHÃO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR JOSÉ JORGE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 19 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE VERMELHO NOVO (ACCVN) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VERMELHO NOVO, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 20 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À BONITO COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE BONITO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR LEONEL PAVAN. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 21 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARAPUÁ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR LEONEL PAVAN. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 22 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA - ARC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IMACULADA, ESTADO DA PARAÍBA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR VALDIR RAUPP. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 23 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE ALAGOA GRANDE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALAGOA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR VALDIR RAUPP. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 09/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA O BIÊNIO 2005/2006. RESULTADO: FOI ELEITO O SENADOR GERSON CAMATA COM 16 VOTOS.

REUNIÃO REALIZADA EM 09/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 057, DE 2005 - “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO FOSSILÍFERO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 216, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: SENADOR PEDRO SIMON. RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA. PARECER: FAVORÁVEL. OBS.: MATÉRIA É TERMINATIVA NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 153, DE 2005 - “DENOMINA 'AEROPORTO DE UBERABA - MÁRIO DE ALMEIDA FRANCO' O AEROPORTO DA CIDADE DE UBERABA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: SENADOR AELTON FREITAS. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA. OBS.1: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA. RESULTADO: APROVADO
ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE MANOEL VITORINO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MANOEL VITORINO, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR CESAR BORGES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DE RUY BARBOSA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RUY BARBOSA , ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR CESAR BORGES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DIVINA PROVIDÊNCIA DE AMPARO SOCIAL E CRISTÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BRUMADO, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR CESAR BORGES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRADO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PRADO, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR CESAR BORGES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 277, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CAMAÇARIENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR CESAR BORGES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA  A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAMARAJU, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR CESAR BORGES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 2005. “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DOS COMUNICADORES DE GANDU E REGIÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GANDU, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR CESAR BORGES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA MAJOR IZIDORO FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MAJOR IZIDORO, ESTADO DE ALAGOAS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR REGINALDO DUARTE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 16/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 033, DE 2005 - “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PORTO DE SEPETIBA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PORTO DE ITAGUAÍ”. AUTORIA: DEPUTADO SIMÃO SESSIM. RELATORIA: SENADOR SÉRGIO CABRAL. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 044, DE 2005 - “DENOMINA HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES O HOSPITAL DE MESSEJANA, LOCALIZADO EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ". AUTORIA: DEPUTADO ROBERTO PESSOA. RELATORIA: SENADOR REGINALDO DUARTE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE CALDEIRÕES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO”. 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAGOENSE - ASCOLAGO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LAGOA VERMELHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 342, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO SOCIEDADE SALTO DO JACUÍ FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SALTO DO JACUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO PEDRA BRANCA PARA O DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO CEARÁ”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR REGINALDO DUARTE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO VERDES MARES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR REGINALDO DUARTE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.
ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 322, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS AMIGOS DE MANDAGUAÇU - ACAM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.
ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338 DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E ECOLÓGICA DE CAPANEMA - 'ACEC' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CIDADE DO CLIMA FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADORA FÁTIMA CLEIDE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 325, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE DUARTINA, ESTADO DE SÃO PAULO.” AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADORA FÁTIMA CLEIDE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA COC PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADORA FÁTIMA CLEIDE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 334, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO OURO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 813, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO MIUNICIPAL DE AMPARO AOS SEM CASAS DE BETIM - AMUASCAB A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BETIM, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1281, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MELOS - ASCOM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LAGOA DOURADA, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 16 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 067, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PADRE PARAÍSO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PADRE PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 17 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E CULTURAL 'RÁDIO FM' DE MIRANGABA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MIRANGABA, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO. PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 18 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA FONTE DE VIDA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO. PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 19 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO MILÊNIO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IRECÊ, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO. PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 20 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ACCI - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL IBITITAENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IBITITÁ, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 21 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE RÁDIO DE FUSÃO COMUNITÁRIA CARLOS PEREIRA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA LUZIA, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 22 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 23, DE 2005-CE - “REQUER NOS TERMOS DO ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA DISCUTIR OS FUNDOS ADMINISTRADOS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (FUNTELL – FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES E  FUST – FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES) CONVIDANDO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, HÉLIO COSTA, COMO EXPOSITOR”. AUTORIA: SENADOR GERSON CAMATA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 23 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 24, DE 2005-CE - “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 93, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA, APROVADA POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº 16/05-CE, DE AUTORIA DOS SENHORES SENADORES PAULO PAIM E SÉRGIO ZAMBIASI, SUBSCRITO PELO SENADOR PEDRO SIMON, APROVADO EM 17/05/05, PARA INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 154/05, DE AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAR A UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA, NA CIDADE DE BAGÉ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL' SEJA DISPENSADA PARA QUE POSSAMOS AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA”. AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 24 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 25, DE 2005-CE - “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 93, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA, APROVADA POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº 25/04-CE, DE AUTORIA DO SENHOR SENADOR FLÁVIO ARNS, APROVADO EM 29/06/05, PARA INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397/03, DE AUTORIA DO SENADOR ÁLVARO DIAS QUE 'DISPÕE SOBRE O REGISTRO DOS CIRCOS PERANTE O MINISTÉRIO DA CULTURA E SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS CIRCENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' SEJA DISPENSADA PARA QUE POSSAMOS AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA”. AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS. RESULTADO: APROVADO. 

REUNIÃO REALIZADA EM 23/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 086, DE 2004 - “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE INSTRUMENTOS MUSICAIS ADQUIRIDOS POR MÚSICOS”. AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. RELATORIA: SENADOR DEMÓSTENES TORRES. PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA, REJEITANDO A EMENDA DO SENADOR HÉLIO COSTA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 087, DE 2004 -  “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 87 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. (TORNA ESTADOS E MUNICÍPIOS IGUALMENTE RESPONSÁVEIS PELA MATRÍCULA DE ALUNOS, OFERTA DE CURSOS, CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E INTEGRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES NO SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RENDIMENTO ESCOLAR)”. AUTORIA: DEPUTADO IVAN VALENTE. RELATORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE. PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 035, DE 2005 - “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARANÁ EM UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 210, DE 2005 - "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE RONDÔNIA”. AUTORIA: SENADOR VALDIR RAUPP. RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 336, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA 'SEMENTE DE AMOR E FÉ' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SUPER RÁDIO CRAVINHOS COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CRAVINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1260, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA AO SISTEMA 103 DE RÁDIOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR REGINALDO DUARTE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1289, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO NAMBÁ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR REGINALDO DUARTE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1319, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO DIFUSORA DE JOINVILLE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR REGINALDO DUARTE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450, DE 2002 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA A PERMISSÃO DA RÁDIO MINDURI FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MINDURI, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441, DE 2004. “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO E SUBDISTRITOS DE FLORÁLIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA BÁRBARA, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1436, DE 2004. “APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO CULTURA RIO BRANCO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1466, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CHARITAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA. RESULTADO: APROVADO
ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1482, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO RURAL NOVA GUARANÉSIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE GUARANÉSIA, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 337, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 16 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DE DEUS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 17 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À RÁDIO ESTRELA DE IBIÚNA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE VALENTE, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 18 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE RIBEIRA DO POMBAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIBEIRA DO POMBAL, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 19 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 321, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A RÁDIO COMUNITÁRIA CRUZEIRO FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TUCANO, ESTADO DA BAHIA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 20 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377, DE 2005. “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE GOIATUBA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GOIATUBA, ESTADO DE GOIÁS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR PAPALÉO PAES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 21 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 026, DE 2005-CE - “NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 035, DE 2005, QUE 'DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARANÁ EM UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”. AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS. RESULTADO: APROVADO. 
REUNIÃO REALIZADA EM 30/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 283, DE 2004 - (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 313/04) - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”. AUTORIA: SENADORA FÁTIMA CLEIDE. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 313/04, QUE TRAMITA EM CONJUNTO. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 041, DE 2005 - “DENOMINA 'RODOVIA ALFEO ALMEIDA VELOZO' O TRECHO DA RODOVIA BR-376 ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RODOVIA BR-163 E A CIDADE DE FÁTIMA DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL". AUTORIA: DEPUTADO MURILO ZAUITH. RELATORIA: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA. PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - INDICAÇÃO Nº 006, DE 2002 - “SUGERE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE CATARINENSE - UFOESTE”.
AUTORIA: SENADOR CASILDO MALDANER. RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN. PARECER: PELO ARQUIVAMENTO. RESULTADO: APROVADO O PARECER PELO ARQUIVAMENTO.

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 255, DE 2005 - “INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER". AUTORIA: SENADOR TIÃO VIANA. RELATORIA: SENADOR PAPALÉO PAES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 063, DE 2005 - “INSTITUI O DIA 3 DE DEZEMBRO COMO O DIA NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E À BIOPIRATARIA”. AUTORIA: DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 027, DE 2005-CE - “NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO SEJAM PRESTADAS, PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: RAZÕES PARA O NÃO CUMPRIMENTO, PELA SESU/MEC E PELO SETEC/MEC, DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA Nº 3.643/2004; RAZÕES E SUPORTE LEGAL PARA A EXISTÊNCIA DE COMISSÕES VERIFICADORAS PARA AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - IES; DEMONSTRATIVO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DOS CURSOS OU INSTITUIÇÕES, DE UMA PARA OUTRA ENTIDADE MANTENEDORA; NO CASO DOS PROCESSOS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DE CURSOS OU INSTITUIÇÕES, A BASE LEGAL E CRITÉRIOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DOS PARECERES DE AUDITORIA INDEPENDENTE POR VISITA DE COMISSÃO; FUNDAMENTO LEGAL E RAZÕES PARA O NÃO ACATAMENTO PELO SESU/MEC, DE DECISÕES JUDICIAIS PROLATADAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; QUADRO COMPARATIVO ENTRE AS VAGAS APROVADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E A PUBLICAÇÃO OFICIAL DAS MESMAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NOS ANOS DE 2004 E 2005; CURSOS CADASTRADOS NO SISTEMA SAPIENS COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES; CURSOS AUTORIZADOS PELO CNE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES COM AS SUAS RESPECTIVAS VAGAS; CURSOS COM PORTARIAS PUBLICADAS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, COM AS RESPECTIVAS VAGAS; ENTIDADES QUE PEDIRAM, APÓS APROVAÇÃO PELO CNE, REDUÇÃO DE VAGAS ATRAVÉS DE OFÍCIO; CURSOS JÁ AVALIADOS PELO INEP E NÃO PUBLICADOS PELA SESU”. AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 028, DE 2005-CE - REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO OFICIE AOS SENHORES. MINISTRO DA EDUCAÇÃO, MINISTRO DO PLANEJAMENTO E A MINISTRA CHEFE DA CASA CIVIL, PARA A LIBERAÇÃO DA EMENDA ANDIFES, NO VALOR DE R$ 43.120.000,00, APROVADA NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2004 COM A VIGÊNCIA PARA O PRESENTE ANO”. AUTORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. RESULTADO: APROVADO.

RESULTADO - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATVIO Nº 378, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA  PARA O PROGRESSO DE TRIUNFO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ.". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR REGINALDO DUARTE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO JEAN CAVALCANTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR REGINALDO DUARTE. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 080, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA  A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA AMÉRICA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAMANDUCAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE TRÊS CORAÇÕES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TRÊS CORAÇÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO CENTRO MINAS FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE INCONFIDENTES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE INCONFIDENTES, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA TOMBOS SONORA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TOMBOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.” AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE MATUTINA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MATUTINA, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO NILSON DE OLIVEIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BARROSO - ASBAR A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARROSO, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE UBERLÂNDIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CANJAMBA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RESSAQUINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1351, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE CÁSSIA, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1362, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1368, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO PROGRESSO DO MUCURI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 16 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1445, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO ATENAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA  CIDADE DE ALFENAS, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 17 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPO VERDE II A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR GILBERTO GOELLNER. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 18 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO LIBERDADE FM DE SANTA RITA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR GILBERTO GOELLNER. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 19 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA O MOVIMENTO VIVA LAGOA GRANDE - MG A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 20 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA MARGARIDA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA MARGARIDA, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 21 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRATENSE DE RADIODIFUSÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PRATA, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.
ITEM 22 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO RÁDIO IGREJA DE ARAÇUAÍ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ARAÇUAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 23 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303 DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA IMAGEM E DO SOM DE SABARÁ - ACISS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SABARÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 24 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR FERNANDO BEZERRA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

REUNIÃO REALIZADA EM 24/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: LEI DO AUDIOVISUAL - AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES SÉRGIO CABRAL E ROBERTO SATURNINO. CONVIDADOS: GUSTAVO DAHL, Presidente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; ROBERTO FARIAS, Coordenador Geral do Fórum do Audiovisual e do Cinema – FAC; WOLNEY OLIVEIRA, Associação dos Produtores de Cinema do Norte e Nordeste; ÍCARO MARTINS, Presidente da Associação Paulista de Cineastas – APACI; CÍCERO ARAGON, Vice-Presidente da Fundação Cinema RS – FUNDACINE. RESULTADO: REALIZADA.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

REUNIÃO REALIZADA EM 03/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: FUNDOS SETORIAIS NAS ÁREAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES ROBERTO SATURNINO E MARCO MACIEL. CONVIDADOS: ODILON ANTÔNIO MARCUZZO DO CANTO, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP / Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT; ENNIO CANDOTTI, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC e ROBERTO NICOLSKY, Diretor Geral da Sociedade Brasileira Pró Inovação Tecnológica – PROTEC. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 16/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM  01 - AVISO  Nº   6,  DE  2002 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.105/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam e, ainda, cópia da Decisão Normativa nº 44/2001, sobre cálculo das quotas de distribuição dos Fundos de que trata o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para o exercício de 2002 (TC - nº 015.247/2001-2). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatora “ad hoc”: Senadora  SERYS SLHESSARENKO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  02 - AVISOS  Nº   16,  27  e  36,  DE  2004  e  Nº  7,  de  2005 - NÃO TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal os Relatórios das Atividades do Tribunal de Contas da União, referentes, respectivamente,  ao 1º, 2º, 3º e 4º  trimestres de 2004. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatora “ad hoc”: Senadora ANA JÚLIA CAREPA. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e arquivamento dos Avisos nºs 16, 27 e 36 de 2004 e do Aviso nº 7, de 2005. Resultado: Aprovado.

ITEM  03 - AVISO Nº   182,  DE  2000 - NÃO TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal  encaminhando cópia da Decisão nº 778, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, nas Obras da Barragem do Açude Público Castanhão, Município de Alto Santo/CE (TC nº 008.615/2000-2). Autoria: Tribunal de Contas da União. 	Relator “ad hoc”: Senador FLEXA RIBEIRO. Parecer: Pelo arquivamento da matéria. Resultado: Aprovado.

ITEM 04 - AVISO Nº   84,  DE  2001 - NÃO TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 289, de 2001-TCU (1ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no período de 26.6 a 14.7.2000, com o objetivo de fiscalizar obras de duplicação de trechos rodoviários no Corredor Transmetropolitano da BR 116/SP - São Paulo-Divisa SP/PR (TC - nº 009.002/2000-6). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator  “ad hoc”: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado. 

ITEM  05 - AVISO Nº   20,  DE  2003 - NÃO TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 637/2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria na inventariança extrajudicial da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, realizada em cumprimento à determinação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, destinada a investigar a aplicação irregular dos recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor (TC - 003.133/2001-9). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatora “ad hoc”: Senadora  SERYS SLHESSRENKO. Parecer: a) Pelo conhecimento da matéria b) solicite ao TCU que mantenha o acompanhamento do cumprimento do item 9.2.1 do Acórdão nº 637/2003-TCU-Plenário  e informe a esta Comissão sobre o assunto   c) remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  06 - AVISO Nº   187,  DE  2000 - NÃO TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 815, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes a representação acerca do descumprimento, por órgãos e entidades estaduais e municipais da Lei nº 9.755, de 1998, que dispõe sobre a homepage Contas Públicas, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TC - 011.784/99-7). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator “ad hoc”: Senador VALDIR RAUPP. Parecer: Pelo arquivamento da matéria. Resultado: Aprovado.

ITEM  07 - AVISO Nº   33,  DE  2002 - NÃO TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 243, de 2001 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria realizada na Agência Nacional do Petróleo - ANP, no período de 16 a 27/10/2000, com vistas a aferir quantitativa e qualitativamente as ações de fiscalização empreendidas pela Agência nas atividades de exploração e produção de petróleo, bem como nos segmentos de refino, transporte, comercialização e abastecimento de gás natural, petróleo e seus derivados (TC - 002.379/2001-4). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator “ad hoc”: Senador NEZINHO ALENCAR. Parecer: Pelo conhecimento do assunto por esta Comissão e pelo arquivamento da matéria, após a oitiva com o Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para dar a esta Comissão um panorama das atividades de fiscalização da qualidade de combustíveis vendidos em todo o território nacional. Resultado: Aprovado.

ITEM  08 - AVISO  Nº   12,  DE  2003 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 473, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor Araguaia-Tocantins-BR-235-Divisa TO/MA, trecho Pedro Afonso (TC - 003.798/2003-2). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador FLEXA RIBEIRO. Parecer: Para que o Tribunal de Contas da União: 1) tome conhecimento deste Parecer; 2) se manifeste sobre os contratos mencionados e 3) que esta Comissão faça o reexame da matéria tão logo sejam prestados os esclarecimentos necessários. Resultado: Aprovado.

ITEM  09 - PETIÇÃO Nº   17,  DE  2001 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), mediante expediente datado de 29 de outubro de 2001 e anexos, denúncias de irregularidades em processo licitatório realizado entre a antiga Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE) e a empresa White Martins S/A e de extravio do processo na atual Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Autoria: João Batista Pereira Vinhosa. Relator: Senador FLEXA RIBEIRO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Obs.: Matéria encaminhada a esta Comissão, conforme despacho do Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), Senador JEFFERSON PERES, nos termos do art. 409 do Regimento Interno do Senado Federal. Resultado: Aprovado.

ITEM  10 - AVISO  Nº   14,  DE  2002 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 12/2002 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado nas obras de complementação e melhoramento do Porto de Suape - PE (TC - 003.553/2001-3). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador FLEXA RIBEIRO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria, ciência dele à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  11 - DIVERSOS Nº   19,  DE  1998 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão número 444/98, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam e, ainda, cópia do Relatório de Auditoria (TC nº 225.268/96-5), adota da pelo Tribunal de Contas da União, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM/AM - 8º Distrito, no período de 29.07 a 02.08.96. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador NEZINHO ALENCAR. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  12 - AVISO Nº   14,  DE  2005 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 829, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria de natureza operacional realizada no Programa de Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos para o Semi-Árido Brasileiro - PROÁGUA/Semi-Árido (TC nº 012.653/2000-0). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador NEZINHO ALENCAR. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado. 

ITEM  13 - AVISO Nº   38,  DE  2002 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 456, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao Relatório de Auditoria Operacional realizada no Setor Elétrico Brasileiro (Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica), com o objetivo de identificar as causas da crise de abastecimento no setor elétrico, bem como as possíveis soluções para o setor, no intuito de evitar racionamento de energia nos próximos anos (TC - 005.308/2001-6). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador NEZINHO ALENCAR. Parecer: Pelo convite a Ministro do TCU, para dar a esta Comissão uma visão prospectiva do Controle Externo quanto aos riscos de uma nova crise de energia nos próximos anos. Conclui, também, pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo, após a oitiva de membro da Egrégia Corte. Resultado: Aprovado.

ITEM  14 - AVISO Nº   21,  DE  2005 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2005. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador NEZINHO ALENCAR. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  15 - AVISO Nº   24,  DE  2001 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.093, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada nas obras de duplicação e restauração da BR 060, no trecho entre o entroncamento com a DF 180 e a divisa DF/GO, no período de 17.07 a 10.11.2000 (TC 010.471/2000-8). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e delibere da seguinte forma: a) envie Ofício ao TCU para que informe quanto aos desdobramentos das decisões decorrentes do Acórdão nº 293, de 2002; b) caso as providências determinadas tenham sido adotadas, e as impropriedades sanadas, comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional que não persistem os óbices levantados pelo TCU ao repasse de recursos federais às obras analisadas no Aviso nº 24, de 2001. Resultado: Aprovado.

ITEM  16 - AVISO Nº   3,  DE  2003 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 122, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria operacional realizada junto à Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e em diversas Varas da Justiça Federal, com o objetivo de identificar entraves à recuperação de créditos da União (TC - 008.883/99-8). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  17 - AVISO Nº   29,  DE  2001 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.090, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado na obra de construção do Anel Rodoviário de Fortaleza - CE (TC 008.460/2000-7). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator “ad hoc”: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  18 - AVISO Nº   11,  DE  2002 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 27/2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada nas obras de construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília (TC - 004.767/2001-4). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator “ad hoc”: Senador FLEXA RIBEIRO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  19 - AVISO Nº   78,  DE  2001 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia dos Acordãos nºs 269 e 270, de 2001 - TCU (lª Câmara), bem como dos respectivos Relatórios e Votos que os fundamentam, respectivamente, sobre inspeção realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, a fim de apurar denúncias publicadas na imprensa, a respeito de supostas irregularidades em contrato firmado entre a referida Autarquia e as empresas Protos Engenharia LTDA. e Noronha Engenharia S/A, no período de 21 a 30 de março de 1994; e auditoria realizada com o objetivo de analisar contratos de consultoria  celebrados  pelo DNER,  quanto à  observância  da Lei  de  Licitações  e  Contratos  de Diretrizes  Orçamentárias  para  o  exercício  de  1999  (TC nº 023.344/94-6 e 015.641/99-6). 	Autoria: Tribunal de Contas da União. 	Relatora “ad hoc”: Senadora SERYS SLHESSARENKO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  20 - AVISO Nº   101,  DE  2001 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal  cópia do Acordão nº 130, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria operacional realizada no Banco Central do Brasil - BACEN, em função de solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para apurar denúncias de utilização irregular das Contas CC5 (TC - nº 928.358/98-4). Autoria: Tribunal de Contas da União. 	Relator “ad hoc”: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  21 - AVISO Nº   81,  DE  2001 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 243, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria de natureza operacional realizada no Programa Água Boa, do Governo Federal, especificamente o Programa de Implantação de Equipamentos de Dessalinização de Água em Poços Tubulares na região Nordeste do Brasil, conduzido pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente (TC - nº 014.990/2000-9). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator “ad hoc”: Senador FLEXA RIBEIRO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  22 - AVISO Nº   99,  DE  2001 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal  cópia da Decisão nº 332, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, referente à contratação de empresa para realizar estudos  e conceber nova identidade visual e marca de fantasia da empresa (TC 001.316/2001-0). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatora “ad hoc”: Senadora ANA JÚLIA CAREPA. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado. 

ITEM  23 - AVISO Nº   45,  DE  2002 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 268, de 2002 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre o exame de ato de transferência da concessão de aposentadoria originária do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, extinto, para a Câmara dos Deputados de interesse do ex-parlamentar Milton Albino Cassel (TC -  000.903/2002-8). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador VALDIR RAUPP. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado. 

ITEM 24 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 88, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra. Autoria: Deputado CELSO RUSSOMANO. Relator: Senador VALDIR RAUPP. Parecer: Favorável, nos termos do substitutivo que apresenta. Resultado: Aprovado.

ITEM 25 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 47, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado do Rondônia. Autoria: Presidência da República. Relator: Senador VALDIR RAUPP. Parecer: Favorável ao projeto. Resultado: Aprovado. 

ITEM 26 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - Altera o artigo 10 da Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981. (Dispõe sobre licenciamento ambiental). Autoria: Deputado LUIZ BITTENCOURT. Relatora “ad hoc”: Senadora ANA JÚLIA CAREPA. Parecer: Favorável ao projeto, nos termos das Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Resultado: Aprovado.

ITEM 27 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº  9, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO - Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica. Autoria: Deputado LUIZ ALBERTO. Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: Favorável, nos termos da Emenda nº 1 que apresenta. Resultado: Aprovado.

ITEM 28 - REQUERIMENTO Nº      27, DE 2005-CMA - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e dos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir a apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003, que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências”, tendo em vista a complexidade do tema e relevância do assunto para nosso país, com os seguintes convidados: Ex-Deputado Fábio Feldman, autor do projeto; Sra. Miriam Prochnow, Coordenadora da Rede de ONG’s da Mata Atlântica e Sr. João Paulo Capobianco, Secretário Executivo do Instituto Sócio-ambiental. Autoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO. Resultado: Aprovado. 

ITEM 29 - REQUERIMENTO Nº      28, DE 2005-CMA - Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de  Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir e debater o PLC nº 62, de 2005, que “dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1968, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências”. Autoria: Senador SIBÁ MACHADO e FLEXA RIBEIRO. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 23/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - AVISO  Nº   143,  DE  2001 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 190, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em 27 e 28 de julho de 1999, com o objetivo de verificar irregularidades da execução da obra de restauração da BR-020/DF - Brasília - Divisa DF/GO. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador OSMAR DIAS. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM 02 - AVISO  Nº   3,  DE  1999 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 516, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes à impossibilidade jurídica da manutenção da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre o pedágio, arrecadado, no percentual de 5% (cinco por cento), nos trechos rodoviários objeto de concessão. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator “ad hoc”: Senador  FLEXA RIBEIRO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  03 - DIVERSOS Nº   85,  DE  1996 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal, cópia da Decisão nº 610, de 1996, adotada pelo referido Tribunal, em sessão ordinária do Plenário de 25 de setembro do corrente ano, bem como dos respectivos relatório e voto  que a fundamentam, sobre relatórios de auditoria operacional realizada na Superintendência de Desenvolvimento da Amazonia - SUDAM e no Banco da Amazônia S/A, instituições supervisora e operadora, respectivamente, do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator “ad hoc”: Senador  NEZINHO ALENCAR. Parecer: Pelo arquivamento da matéria. Resultado: Aprovado.

ITEM  04 - AVISO  Nº   1,  DE  2003 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia do Relatório de Auditoria realizada nos órgãos diretamente envolvidos com a administração do Fundo de Participação PIS/PASEP (Conselho Diretor do Fundo, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal - CAIXA  e Banco do Brasil S.A.). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator “ad hoc”: Senador  FLEXA RIBEIRO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  05 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº   37,  DE  2003 - NÃO TERMINATIVO - Acrescenta à Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, e à Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, dispositivos relacionados com a segurança de turistas. Autoria: Deputada NAIR XAVIER LOBO. Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: Pela rejeição do projeto. Resultado: Aprovado.

ITEM  06 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº   53,  DE  2004 - NÃO TERMINATIVO - Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (inclui o peso dentre as informações que devem ser prestadas ao consumidor quando da oferta e apresentação de um produto). Autoria: Deputado CELSO RUSSOMANO. Relator: Senador VALDIR RAUPP. Parecer: Pela aprovação do projeto, nos termos da emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Resultado: Aprovado.

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 30/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - AVISO  Nº   68,  DE  2001 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 178, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nos órgãos do Ministério das Relações Exteriores, com o objetivo de avaliar projetos de cooperação técnica internacional firmados com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (TC - 005.289/99-8). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator “ad hoc”: Senador  AELTON FREITAS. Parecer: Solicitar ao Tribunal de Contas da União novo relatório relativo ao atendimento das exigências formuladas e remessa do processado ao arquivo. Resultado: Aprovado.

ITEM  02 - AVISO Nº   201,  DE  2001 - NÃO  TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 879, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada nas obras de reforma, ampliação e modernização do Aeroporto de Salvador (TC nº 009.627/2000-8). Autoria: Tribunal de Contas da União. Relator: Senador  CÉSAR BORGES. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa de ofício ao Presidente do Tribunal de Contas da União para que esta Comissão seja informada quanto aos desdobramentos da Decisão nº 879, de 2001, especialmente no tocante à questão do ressarcimento de recursos públicos eventualmente desviados. Resultado: Aprovado.

ITEM  03 - PROJETO DE LEI DO SENADO  Nº  31, DE 2005 – TERMINATIVO - Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. Autoria: Senador  JOÃO ALBERTO SOUZA. Relator: Senador VALDIR RAUPP. Parecer: Pela aprovação do Projeto.  Resultado: Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1 apresentada.

ITEM  04 - PROJETO DE LEI DO SENADO  Nº  247, DE 2003 – TERMINATIVO - Acrescenta inciso XVII ao artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor. Autoria: Senador  AUGUSTO BOTELHO. Relator: Senador VALDIR RAUPP. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Resultado: Aprovado.

ITEM   05 - PROJETO DE LEI DO SENADO  Nº  191, DE 2005 – TERMINATIVO - Altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, para, entre outras providências, considerar como prática abusiva a oferta à venda ou a venda de produtos ou serviços mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista. Autoria: Senador  ANTONIO CARLOS VALADARES. Relator: Senador NEZINHO ALENCAR. Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Resultado: Aprovado.

ITEM   06 - PROJETO DE LEI DO SENADO  Nº 13, DE 2003 – TERMINATIVO - Modifica o Artigo 37 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para ampliar as condições de criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica nos rios federais. Autoria: Senador  PAULO OCTÁVIO. Relator: Senador GERSON CAMATA. Parecer: Pela rejeição do Projeto. Resultado: Aprovado.

ITEM  07 - PROJETO DE LEI DO SENADO  Nº  219, DE 2004 – TERMINATIVO - Modifica o art. 6º da Lei nº 8.076, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para assegurar a gratuidade dos serviços de informação sobre os produtos e serviços fornecidos. Autoria: Senador  RODOLPHO TOURINHO. Relator: Senador CÉSAR BORGES. Parecer: Pela aprovação do Projeto nos termos das Emendas nºs 1 a 4 que apresenta. Resultado: Aprovado.

ITEM 08 - AO REQUERIMENTO Nº 22/2005-CMA - Requer que a audiência pública para discutir o Projeto de Lei da Câmara nº 62/2005, que “dispõe sobre a Gestão de Florestas”, seja feita no âmbito desta Comissão. Autoria: Senadora ANA JÚLIA CAREPA. Resultado: Aprovado.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 09/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 109, DE 2003 – COMPLEMENTAR (PLP 52 de 1999, na origem) - Assunto: “Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que “Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências”, para incluir a manutenção das casas de abrigo”. Autoria: Deputada LUIZA ERUNDINA. Relatoria: Senador EDISON LOBÃO. Relatório: Pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado.

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 30/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - REQUERIMENTO CDH Nº 13, DE 2005 - Assunto: “Comparecimento do Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Serviço Social – INSS, Senhor Valdir Moysés Simão, para prestar esclarecimentos a respeito da grave crise de atendimento do INSS com os seus segurados”. Autor: Senador Sérgio Cabral e Leomar Quintanilha. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 226, DE 2003
- TERMINATIVO NA CAS - Assunto: “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regula o trabalho do adolescente”. Autor: Senador GERSON CAMATA. Relator: Senador ROMEU TUMA. Voto: Pela aprovação com as 3 emendas que apresenta. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 134, DE 2005
- TERMINATIVO DA CCJ - Assunto: “Altera o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tornar relativa a competência para processar e julgar as ações destinadas à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais, indisponíveis ou homogêneos, dos idosos.”. Autor: Senador FRANCISCO PEREIRA. Relator: Senador EDISON LOBÃO. Voto: Pela aprovação da matéria com as 2 emendas que apresenta. Resultado: APROVADO. 

ITEM Nº 04 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 213, DE 2005
- TERMINATIVO DA CCJ - Assunto: “Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para criminalizar a omissão de funcionários de fotográficos que tomam conhecimento de fotos pornográficas envolvendo crianças ou adolescente.” Autor: Senador SÉRGIO ZAMBIASI. Relator: Senador REGINALDO DUARTE. Voto: Pela aprovação da matéria com uma emenda, que apresenta. Resultado: APROVADO.
OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA. 

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL–CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 04/08/2005 – ORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 157, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR JOSÉ JERONIMO MOSCARDO DE SOUZA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA BÉLGICA, EXERCER O DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GRÃO-DUCADO DE LUXEMBURGO. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR  JOÃO BATISTA MOTTA. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 163, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR JOSÉ VICENTE DE SÁ PIMENTEL, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA ÍNDIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA POPULAR DE BANGLADESH. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR JOÃO BATISTA MOTTA. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 131, DE 1997 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PARCERIA E DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM BRASÍLIA, EM 12 DE MARÇO DE 1997. 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR JEFFERSON PÉRES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 756, DE 2005 - REQUEREM, NOS TERMOS DO ART. 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, VOTO DE SOLIDARIEDADE AO POVO BRITÂNICO, DIANTE DO ATENTADO TERRORISTA EM LONDRES, VITIMANDO POPULAÇÃO ORDEIRA E PACÍFICA. AUTORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO E OUTROS. RELATORIA: SENADOR PEDRO SIMON. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 757, DE 2005 - REQUER, NOS TERMOS DO ART. 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, VOTO DE SOLIDARIEDADE AO GOVERNO INGLÊS PELO ATENTADO OCORRIDO EM 07 JULHO 2005. AUTORIA: SENADOR JOSÉ JORGE. RELATORIA: SENADOR ARTHUR VIRGILIO. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.
 
ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 758, DE 2005 - REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 223 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA APRESENTADO VOTO DE CENSURA E VEEMENTE REPÚDIO CONTRA OS BÁRBAROS ATENTADOS COMETIDOS CONTRA A POPULAÇÃO CIVIL DE LONDRES, CAPITAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA. AUTORIA: SENADOR ALOIZIO MERCADANTE. RELATORIA: SENADOR JOÃO BATISTA MOTTA. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 34, DE 2005 – CRE - REQUER NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS, A CONVOCAÇÃO DO MINISTRO CELSO AMORIM PARA, NUMA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL DE AMBAS AS CASAS, PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA: DAS PROVIDÊNCIAS QUE O GOVERNO ESTÁ IMPLEMENTANDO JUNTO AO REINO UNIDO VISANDO SOLUCIONAR O EPISÓDIO RELATIVO À MORTE, PELA POLÍCIA LONDRINA, DO BRASILEIRO JEAN CHARLES DE MENEZES; AS MEDIDAS QUE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES VEM ADOTANDO EM DEFESA DOS BRASILEIROS RESIDENTES E/OU EM TRÂNSITO NO EXTERIOR; O ESTÁGIO ATUAL DAS NEGOCIAÇÕES PARA A LIBERTAÇÃO DO ENGENHEIRO BRASILEIRO JOÃO JOSÉ VASCONCELOS JR. SEQÜESTRADO NO IRAQUE. AUTORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. RESULTADO: PREJUDICADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 133, DE 2005: SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA, DO SENHOR JÚLIO CESAR GOMES DOS SANTOS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA COLÔMBIA. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR  MARCO MACIEL. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO:  APRECIADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 147, DE 2005: SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR IVAN OLIVEIRA CANNABRAVA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 148, DE 2005: SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR IVAN OLIVEIRA CANNABRAVA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EXERCER O DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À BELIZE. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 165, DE 2005: SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR MAURO MENDES DE AZEREDO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA HELÊNICA. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA RELATORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. RELATORA “AD HOC” : SENADORA SERYS SLHESSARENKO. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 18/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO – MENSAGEM (SF) Nº 206, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR MÁRCIO PAULO BUZANELLI PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO:  APRECIADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 357, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM SÓFIA, EM 10 DE ABRIL DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL – CREDN. RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO:  APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 367, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE DISPENSA DE TRADUÇÃO PARA DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL – CREDN. RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. RELATOR “AD HOC” SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO:  APROVADO.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 369, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA A COOPERAÇÃO NOS SETORES DE PESCA E DA AQÜICULTURA, CELEBRADO EM HAVANA, EM 26 DE SETEMBRO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL – CREDN. RELATORIA: SENADOR JEFFERSON PÉRES. RELATOR “AD HOC”  SENADOR  MÃO SANTA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 371, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM PRAGA, EM 29 DE ABRIL DE 2004. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL – CREDN. RELATORIA: SENADOR JEFFERSON PÉRES. RELATOR “AD HOC”  SENADOR  MÃO SANTA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 373, DE 2005. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O TERRORISMO, ASSINADA EM BARBADOS, EM 3 DE JUNHO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL – CREDN. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.
REUNIÃO REALIZADA EM 25/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 161, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR LUCIANO OZÓRIO ROSA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À GRANDE JAMAHIRIYA ÁRABE POPULAR SOCIALISTA DA LÍBIA, E, CUMULATIVAMENTE, O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL NA REPÚBLICA DE MALTA, DESDE QUE OBTIDO O AGRÉMENT DO GOVERNO DESSE PAÍS. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. RELATOR: “AD HOC” SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 169, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR LUIZ SÉRGIO GAMA FIGUEIRA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, E, CUMULATIVAMENTE, O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL NA REPÚBLICA DA ESTÔNIA, DESDE QUE OBTIDA A APROVAÇÃO DO GOVERNO DESSE PAÍS. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR JEFFERSON PÉRES. RELATOR: “AD HOC” SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 183, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR ISNARD PENHA BRASIL JUNIOR, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA ARÁBIA SAUDITA, E, CUMULATIVAMENTE, OS CARGOS DE EMBAIXADOR DO BRASIL NO SULTANATO DE OMÃ E NA REPÚBLICA DO IÊMEN, DESDE QUE OBTIDOS OS AGRÉMENTS DOS GOVERNOS DESSES PAÍSES. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO. 

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 43, DE 2005 – CRE - REQUER, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS, SEJA CONVIDADO POR ESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DA DEFESA, JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA, PARA, ACOMPANHADO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES COMANDANTES DO EXÉRCITO, GENERAL-DE-EXÉRCITO FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE, DA MARINHA, ALMIRANTE-DE-ESQUADRA ROBERTO DE GUIMARÃES CARVALHO E DA AERONÁUTICA, TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO, FAZER EXPOSIÇÃO SOBRE O PANORAMA DAS FORÇAS ARMADAS FRENTE À REALIDADE BRASILEIRA ATUAL. AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA (CD) Nº 62, DE 2004 - CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.
ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 345, DE 2005 - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS - CIPV, APROVADO NA 29ª CONFERÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. RELATOR: “AD HOC” SENADOR PEDRO SIMON. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DA AMAZÔNIA

REUNIÃO REALIZADA EM 17/08/2005 - ORDINÁRIA

REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO. RESULTADO: REUNIDA A SUBCOMISSÃO, FORAM ELEITOS O SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI PARA PRESIDENTE, SENADOR VALDIR RAUPP PARA VICE-PRESIDENTE E SENADOR ROMEU TUMA PARA RELATOR PARA O BIÊNIO 2005/2006.

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA – CI

REUNIÃO REALIZADA EM 02/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - REQUERIMENTO N °22, 2005 - ASSUNTO: “NOS TERMOS DO ART. 90, III, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, COM A PRESENÇA DO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, EXMO SR. SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS SEGUINTES QUESTÕES”:
1.	AS DIFICULDADES ENERGÉTICAS DA REGIÃO NORDESTE;
2.	A SUPOSTA INTERRUPÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO GASODUTO DE INTERLIGAÇÃO DAS REGIÕES SUDESTE E NORDESTE, O GASENE E 
3.	AS ALTERNATIVAS ENERGÉTICAS PARA A REGIÃO NORDESTE, TAIS COMO O GNL”. 
AUTORIA: SENADOR RODOLPHO TOURINHO. 
RESULTADO: APROVADO.

ITEM Nº 02 - REQUERIMENTO N °23, 2005 - ASSUNTO: “NOS TERMOS DO ART. 113, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA E DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, PARA O ESTUDO DO PLC 62, DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL”.
AUTORIA: SENADOR TASSO JEREISSATI. 
RESULTADO: APROVADO.

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 04/08/2005 - CONJUNTA

ITEM ÚNICO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 62, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO. “CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR DELCÍDIO AMARAL. RELATÓRIO: FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA. RESULTADO: APROVADO.

OBSERVAÇÃO: A REUNIÃO FOI CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO.

REUNIÃO REALIZADA EM 09/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

OBSERVAÇÃO: REUNIDA A COMISSÃO, TODAS AS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 16/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 24, DE 2005. NÃO TERMINATIVO Ementa: “Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973. (inclui novo trecho na Relação Descritiva das Rodovias no Sistema Rodoviário Nacional)”. Autores: Deputado João Magalhães e outro(s) Sr(s). Deputados. Relatoria: Senador Jonas Pinheiro. Parecer: Favorável a aprovação da matéria. Resultado:  APROVADO.

ITEM Nº 02 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 29, DE 2005. NÃO TERMINATIVO Ementa: “Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo (disponibiliza um canal reservado ao Poder Executivo Federal, na área de prestação de serviços das operadoras de TV a Cabo).” Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Teotônio Vilela Filho. Parecer: Favorável a aprovação da matéria. Resultado:  APROVADO. 

ITEM Nº 03 - REQUERIMENTO Nº 24, DE 2005 – CI - Assunto: “Requeiro, nos termos dos arts. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, 93 e 94 do Regimento Interno desta Casa, a realização de audiência pública em sessão conjunta desta Comissão com a de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, a fim de que prestem os esclarecimentos necessários sobre a implantação do modal rodoviário nacional com ênfase na hidrovia Araguaia-Tocantins com a presença do Vice-Presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga – ANUT, Almirante JOSÉ RIBAMAR MIRANDA DIAS; do ex-Diretor de Hidrovias e Desenvolvimento Regional da Companhia Energética de São Paulo, Dr. JOAQUIM CARLOS TEIXEIRA RIVA; do Diretor de Transportes Hidroviários do Estado do Pará, Dr. JOÃO TETULIANO LINS NETO; do Secretário de Transportes do Estado do Pará, Dr. AMARO KLAUTAU; do Presidente da Cosipar e Vice-Presidente da Fiepa, Dr. Luiz Carlos Monteiro.” Autoria: Senador Flexa Ribeiro. Resultado: APROVADO. 

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 23/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 168, DE 2002 – TERMINATIVO - Ementa: “Acrescenta parágrafo ao artigo 64 da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo que nas regiões metropolitanas instituídas pelos Estados, e nas áreas geográficas de domínio de um mesmo município, deverá vigorar apenas a modalidade de serviço local, no serviço telefônico fixo comutado”. Autoria: Senador Ricardo Santos. Relatoria: Senador Valdir Raupp. Relatório: Pela rejeição da matéria. Resultado: Aprovado. 

ITEM Nº 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, DE 2004 – TERMINATIVO - Ementa:  “Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no município de Quarai, no Estado do Rio Grande do Sul”. Autoria: Senador  Sérgio Zambiasi. Relatoria: Senador Leonel Pavan. Parecer: Favorável a aprovação da matéria. Resultado: Aprovado.

ITEM Nº 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 319, DE 2004 – TERMINATIVO - Ementa: “Altera a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o Km 249 e o Km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.” Autor: Senador Magno Malta. Relatoria: Senador Sibá Machado. Parecer: Favorável a aprovação da matéria. Resultado: Aprovado.

ITEM Nº 04 - REQUERIMENTO Nº 25/2005 - Assunto: “Nos termos do art. 90, III, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a presença do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Sr. Elifas Chaves Gurgel do Amaral, para prestar esclarecimentos sobre as seguintes questões: A avaliação da ANATEL sobre o aumento expressivo nas clonagens na telefonia celular móvel. As providências que a agência têm tomado no combate a esta prática. As perspectivas da ANATEL para a efetiva solução do problema.” Autoria: Senador Rodolpho Tourinho. Resultado: Aprovado.
REUNIÃO REALIZADA EM 30/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 39, DE 2002 - TERMINATIVO - TURNO SUPLEMENTAR - Ementa: “Dispõe sobre a instalação de aparelho para a medição de pulsos telefônicos no Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Celular.” Autoria: Senador Arlindo Porto. Relatoria: Senador Rodolpho Tourinho. Parecer: Favorável a aprovação, na forma do substitutivo que apresenta. Resultado: DEFINITIVAMENTE ADOTADO.

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 26/2005 - Assunto: “Requeiro nos termos regimentais, Audiência Pública na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, com o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Dr. Elifas Chaves Gurgel do Amaral, com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos sobre a interrupção por parte da agência, no serviço 0800, de atendimento a usuários de telefonia.” Autoria: Senador Heráclito Fortes e Senador Sibá Machado. Resultado: Aprovado.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 04/08/2005 - CONJUNTA

ITEM ÚNICO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 62, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO. “CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR DELCÍDIO AMARAL. RELATÓRIO: FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA. RESULTADO: APROVADO.

OBSERVAÇÃO: A REUNIÃO FOI CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 10/08/2005 – CONJUNTA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PARTICIPAÇÃO DOS  SENHORES EDUARDO SAMPAIO MARQUES, COORDENADOR-GERAL DE PECUÁRIA E CULTURA PERMANENTE DA SECRETÁRIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DANIEL KREPEL GOLDBERG, SECRETÁRIO DA SECRETARIA  DE DIREITO ECONÔMICO (SDE), ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, HÉLCIO TOKESHI, SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SAE), ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, FLÁVIO DE CARVALHO PINTO VIEGAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CITRICULTORES, ANTONINHO ROVARIS, SECRETÁRIO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, ADEMERVAL GARCIA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTADORES DE CITROS (ABECITRUS), LUIS CARLOS DELORME PRADO, CONSELHEIRO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE),   E  JOSÉ LUIS CUTRALE,  PRESIDENTE DA CUTRALE, COM A FINALIDADE DE DISCORRER SOBRE O INTENSO PROCESSO DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA EM CURSO NA CITRICULTURA BRASILEIRA, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 12-CRA/2005 E 24-CAE/2005,  DE AUTORIA DOS SENADORES AELTON FREITAS E EDUARDO SUPLICY, RESPECTIVAMENTE. Resultado: Reunião realizada com a presença dos Senhores Flávio de Carvalho Pinto Viegas, Presidente da Associação Brasileira de Citricultores; Gustavo Henrique M. Firmo de  Araújo,  Fiscal Federal Agropecuário da Secretaria de Política Agrícola (representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento); Sávio Rafael Pereira, Coordenador-Geral de Oleaginosas e Fibras da Secretaria de Política Agrícola (representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento); Marcelo Saintive, Representante da Secretaria de Acompanhamento Econômico–SAE, do Ministério da Fazenda; Ricardo Wagner Garcia, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; e da Dra. Bárbara Rosenberg, Secretária Adjunta de Direito Econômico–SDE,  do Ministério da Justiça.

OBSERVAÇÃO: A REUNIÃO FOI CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - SUBSTITUTIVO AOPROJETO DE LEI DO SENADO Nº 36, DE 2003 (TURNO SUPLEMENTAR) (TERMINATIVO) - Dispõe sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome. AUTOR: Senador Delcídio Amaral.RELATOR : Senador Osmar DiasOBS: Na reunião de 29/06/05 foi aprovado o projeto na forma do substitutivo que será submetido ao turno suplementar. RESULTADO: CONFORME O ART. 284, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO SENDO OFERECIDAS EMENDAS, O SUBSTITUTIVO É DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO SEM VOTAÇÃO.

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 87, DE 2002 - (NÃO TERMINATIVO) Autoriza a criação de Programa Especial para Incentivo à Cultura do Café no Estado de Rondônia, e dá outras providências. AUTOR: Senador Moreira Mendes. RELATOR : Senador Juvêncio da Fonseca. RELATÓRIO : Pela aprovação. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 102, DE 2002 (NÃO TERMINATIVO) Dispõe sobre a  inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). AUTOR: Senador Carlos Bezerra. RELATOR: Senador RAMEZ TEBET. RELATÓRIO: Pela declaração de prejudicialidade. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 4 - REQUERIMENTO Nº 22, de 2005-CRA (PLS  171/99,  PLS 428/99 e PLS 605/99 que dispõem  sobre sociedades cooperativas). Requer nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com vistas a instruir a apreciação, por esta Comissão, do PLS nº 171, de 1999, que dispõe sobre as sociedades cooperativas, como também do PLS  nº 428, de 1999 e do PLS nº 605, de 1999, que tramitam em conjunto. AUTOR: Senador Demóstenes Torres. OBS: O senhor Senador Demóstenes Torres é o relator das proposições supra citadas que tramitam em conjunto RESULTADO: REJEITADO.

ITEM 5 - REQUERIMENTO Nº 23, DE 2005-CRA - (PDL Nº 602/2004, que aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco). Requer  nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na cidade de Tubarão-SC, Maceió-AL e Brasília-DF, município do RS (a ser escolhido) e Irati-PR, objetivando instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 602, de 2004, que aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco. AUTOR: Senador Heráclito Fortes. RESULTADO: APROVADO COM ADENDO.

REUNIÃO REALIZADA EM 17/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A VISTAS A TRATAR DA ORIZICULTURA, BEM COMO DISCUTIR ALTERNATIVAS PARA EQUALIZAÇÃO DO TEMA, UMA VEZ QUE O SETOR ORIZÍCOLA DO BRASIL APRESENTA A MAIOR CRISE DE SUA HISTÓRIA, EM CUMPRIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 16, DE 2005-CRA, DE AUTORIA DOS SENADORES PAULO PAIM, PEDRO SIMON E SÉRGIO ZAMBIASI, APROVADO EM 29/06/2005. CONVIDADOS: SR. JOSÉ M. DOS ANJOS – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIO DA SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA; EMBAIXADOR JOSÉ ANTONIO M. DE CARVALHO – DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; SR. RONALDO LÁZARO MEDINA – COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; SR. JUAREZ PETRY DE SOUZA – VICE-PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ARROZOEIROS (FEDERARROZ); SR. CARLOS RIVACI SPEROTTO – PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FARSUL); SR. MARCO AURÉLIO M. TAVARES – INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ (IRGA); RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 24/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - Audiência Pública com a finalidade de se tomar conhecimento das experiências em andamento da produção do biodiesel com base na produção familiar além de se conhecer os seus principais desafios, em cumprimento ao Requerimento nº 18, de 2005-CRA, de autoria do Senador Sibá Machado e da Senadora Ana Júlia Carepa e com adendo do Senador Aelton Freitas,aprovado em 29/06/ 2005. Com a presença dos seguintes convidados: Sr. Nelson José Cortes da Silveira – Diretor-Presidente da Brasil Ecodiesel, Sr. Jório Dauster – Diretor do Conselho de Administração da Brasil Ecodiesel, Sr. Marcello S.do Amaral Brito – Diretor da Agropalma e Sra. Raimunda Oliveira Silva – Assessora da Secretaria de Formação e Gestão da CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 25/08/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: Audiência Pública (conjunta) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para tratar de agricultura orgânica, álcool combustível e biodiesel, assuntos sanitários, produtos geneticamente modificados e cooperativismo. EXPOSITORES: Sr. Hans Christian Schmidr - Ministro de Alimentação, Agricultura e Pesca da Dinamarca, Sr. Lars Barfoed – Ministro de Assuntos de Família e do Consumidor  da Dinamarca, Sr. Christian H. Hansen – Presidente da Comissão de Agricultura do Parlamento Dinamarquês e 18 Membros da Comissão de Agricultura do Parlamento Dinamarquês. RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 26/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: Audiência Pública com o objetivo de instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 602, de 2004, que aprova o texto da Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco, em cumprimento ao Requerimento nº 23, de 2005-CRA de autoria do Senador Heráclito Fortes.EXPOSITORES: representante do MINISTÉRIO DA SAÚDE; representante do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; representante do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; Sra. Tânia Cavalcante, Chefe da Divisão de Controle de Tabagismo e Outros Fatores de Risco de Câncer/Conprev/INCA/MS - INCA – INSTITUTO NACIONAL DO CANCÊR; Dr. Ricardo Meirelles – médico representante da COMISSÃO DE TABAGISMO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA; Sra. Paula Jonhs – Coordenadora das ONGs REDEH – REDE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO  e TABACO ZERO; Sr. Romeu Schneider – Secretário da AFUBRA - ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL; Sr. Dorval Knak,  Presidente da FENTIFUMO - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHORES NAS INDÚSTRIAS DE FUMO E AFINS; Sr. Manoel dos Santos – Presidente da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES – CONTAG; Sr. José Walter Dresch – Diretor da FETAESC - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Sr. Ezídio Pinheiro - Presidente da FETAG/RS - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Sr. Edson Sampaio Pimenta – Presidente  da  FETAG/BA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DOS ESTADOS DE BAHIA; Sr. Ademir Mueller – Presidente  da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADOS DO PARANÁ; Sra. Josenita Souza Salomão – Presidente do SINTIFA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO FUMO E ALIMENTAÇÃO DE CRUZ DAS ALMAS – BA; Sr. Luiz Henrique da Silveira - GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Sr. Dário Elias Berger – PREFEITO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Sr. Luiz Eduardo Cherem – SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Sr. Moacir Supelsa - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE SANTA CATARINA; Deputado Júlio César Garcia – PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA; Sr. Dirceu Dresch – Coordenador Adjunto da FETRASUL – CUT em Santa Catarina; Sr. Sálvio Osmar Tonine – Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA. RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA EM FLORIANÓPOLIS, SANTA CATARINA.

Secretaria de Comissões - scomgabinete@senado.gov.br - Diretora: CLEIDE MARIA BARBOSA FERREIRACRUZ
Subsecretaria de Apoio às Comissões Permanentes - sscompermanentes@senado.gov.br - Diretor: JOSÉ ROBERTO ASSUMPÇÃO CRUZ
Tel. (0xx61) 311 3517-Fax: (0xx61) 311 2007-Praça dos Três Poderes-Anexo II-Ala Senador Alexandre Costa-Sala 13-Subsolo-CEP 70100-000-Brasília DF